Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5015466-12.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: CRISTINA NASCIMENTO CUNHA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGO (OAB ES009008)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. ANATOCISMO. NÃO VERIFICADO. TAXA REFERENCIAL. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 8.117/91. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que julgou improcedentes a pretensão da embargante, objetivando a revisão do contrato nº 062440606000001496, executado na ação nº 5029806-92.2024.4.02.5001.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado considera que o processo está devidamente instruído e que a produção de provas adicionais é desnecessária para a decisão por se tratar de matéria essencialmente de direito ou de fato já comprovado documentalmente (AgInt no REsp n. 2.053.576/SP).
3. Conforme o entendimento do Superiior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não são obrigadas a aplicar a taxa média de mercado, sendo a limitação de juros condicionada à prova de discrepância relevante ou à ausência de pactuação. No caso, a taxa foi validamente contratada e não é abusiva, uma vez que o patamar superior a 12% ao ano não configura, isoladamente, ilegalidade.
4. No que tange aos encargos contratuais, é admitida a capitalização de juros para contratos posteriores à MP nº 2.170-36 — cuja constitucionalidade foi ratificada pelo STF —, bem como a utilização da TR e da Tabela Price, cuja aplicação é admitida pela jurisprudência sem que isso configure, por si só, prática ilegal.
5. É regular a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito em contratos com pessoas jurídicas, além da cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que previamente pactuados, como no caso dos autos.
6. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.