Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0768579-92.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: ARIVALDO SEGHESE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: CID EMANUEL BATISTA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JORGE DE OLIVEIRA FONTES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: NORMA ADAO VIDAL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: SERGIO FABIO FERREIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: VILSON MARTINS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: EDILBERTO PAES DE SANTIAGO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MARIA NEIDE LUZ CAMARGO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MIGUEL PEREIRA FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: NETERBE PINTO DE SOUZA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ANTONIO RICIERI SALTON (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MAURO LAURINDO PINHEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LELIA DIEHL MAINIERI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MARIANNA NASSAR VIOLA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: NORIVAL LUCIANO CORTEZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ODILON CORREA PIRES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: OLINTO FABBRI PETRILLI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: PASCHOAL SOARES DE CASTRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: REMY CORREA DE ANDRADE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: SEBASTIAO REZENDE DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: TERCIO DA GAMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: EDWARD ALBIERO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: FRANCISCO MARINOVIC DORO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GERALDO PAES GALINDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE CARLOS CARMELO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE FRANCISCO TORQUI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: DANIEL ANASTACIO DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: DIRCEU CARDOSO SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: DOMINGOS MARIO ZITO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: EDMILSON BOLINI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ANTONINO DE MENDONCA ROCHA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HELIO MOREIRA GOMES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: NIVALDO CORTEZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WILLIAM PINHEIRO DE LIMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ADELINA GIANECCHINI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: AFONSO GENTIL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALBEMIR BARACHO CAVALCANTI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALEXANDRE TAMBURRINO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALVARO LEAO DA FONSECA PRADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: FERNANDO CESAR TERRA RODRIGUES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MARIO RUGGIERO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WALDEMAR DE PAULA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: FRANCISCO REYNALDO ARRUDA REGO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: RUTH PEREIRA BRAGA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ARY CARROCINO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE BENTO OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JULIO BOCALETTI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WALDENY DE MACEDO MOURA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ANESIO FELIX (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LAFAYETE PACHECO FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LUIZ GENTIL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MANOEL SEPULVEDA SAPATA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: VERNER ROBERTO BOLL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: THEODORO DOETZER (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: THEREZA HIROKO IKEDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: TSUTOMU HASHIOKA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ZULEIDE NUNES DUARTE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: RONILDO GOMES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: SUELY PEIXOTO DE ABREU DE OLIVEIRA COSTA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: RENE GOMES VALLADAO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ROBERTO CARDOSO DE MACEDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: BRENNO AFFONSO DE AMORIM (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JAIME DE ARAUJO LIMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JORGE DOS SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ADAIL COUTO PAES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALBERTO NAVARRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ANTONIA FERREIRA ALVES ALTIERI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: CARLOS DINIZ BERNARDES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GILDO MARTINUZZO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HYLDETH FLORENZANO MARTINS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LAERCIO TORRES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LELIA DE CARVALHO RODRIGUES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: IRENE GRANJA GUEDES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: OSWALDO SA LOPES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: PEDRO EWERTON MELLO PINHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ROMEU PEDRO EUGENIO DAL PIAI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALTAMIRO CORREA DE SOUZA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: MARIO STELLA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ALFREDO LUCARINI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ABINER LADEIA DE BRITTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GUILFO PESCUMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: PAULO TOLEDO DE ABREU (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: PAULO FAGUNDES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: PAULO PAULISTA NOVO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOAO ARNALDO CONTIER PINEROLI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: OSWALDO GRANDE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: FRANCISCO WOLMAR CAMPELLO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: RUY BARBOSA MARTINS DE AZEREDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ARTHUR OSCAR FIGUEIROA NEPOMUCENO DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HERIBALDO LOPES MAIA (EXEQUENTE)
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APELANTE: FRANCISCO LEOPOLDINO DE CARVALHO (EXEQUENTE)
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APELANTE: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES (EXEQUENTE)
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APELANTE: EDUARDO LEITE MACIEL (EXEQUENTE)
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APELANTE: ERASMO SANTO PARISE (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: FAUSTO TOLEDO MONTEIRO (EXEQUENTE)
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APELANTE: FILOMENA ERRICO JUNCKER (EXEQUENTE)
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APELANTE: FRANCISCO ARAUJO FERREIRA (EXEQUENTE)
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APELANTE: FRANCISCO ASSIS DIAS DE ANDRADE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
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APELANTE: FRANCISCO JOSE FERREIRA (EXEQUENTE)
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APELANTE: GASPAR SILVEIRA PINHEIRO (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GASTAO ARRUDA MARCONDES DE FARIA (EXEQUENTE)
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APELANTE: GERALDO QUINTEIRO COSTA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GINALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: GRACILIO SIQUEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HENRIQUE MARTINS (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HENRIQUE PEDRO TAIOLI (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HILARIO PARMEGIANI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: HUMBERTO ALVES DE MENEZES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: IGNEZ BARROS PIMENTEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ISAIAS DE MELLO REZENDE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: IVAN GOMES CURVELLO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JADER MALTA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
ADVOGADO(A): HUGO CERQUEIRA GOULART (OAB RJ116429)
APELANTE: JALBA DE MEDEIROS PAIVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JESSE DE AMORIM SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOAO BATISTA MARTARELLO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOAO CAVALCANTI DE ANDRADE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOAO MARTIN RUBIA (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JONAS FARIAS DA SILVA (EXEQUENTE)
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APELANTE: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE ALONSO GONZALES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE APARECIDO VALENCA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE CARLOS DA ROSA CARDOSO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE DE ARRUDA LINS (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: JOSE DOMINGUES GOMES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
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APELANTE: JOSE FERREIRA DIAS (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: JOSE GENEROSO (EXEQUENTE)
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APELANTE: JOSE INACIO DA FONSECA (EXEQUENTE)
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APELANTE: JOSE PAULO DE MACEDO SOARES SOBRINHO (EXEQUENTE)
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APELANTE: JOSE VIEGAS MAROTTI (EXEQUENTE)
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APELANTE: LAZARO LOBO (EXEQUENTE)
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APELANTE: LEONARDA CARRAZA FONSECA (EXEQUENTE)
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APELANTE: LUCIA DE SOUZA MILANI (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LUIZ BROWN DA SILVA (EXEQUENTE)
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APELANTE: LUIZ CARLOS COSTA (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: LUIZ DE CASTRO SILVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: LUIZ FERNANDO INNECCO DOS SANTOS FIGUEIREDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: LUIZ FLORENZANO FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
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APELANTE: LUIZ OMETTO (EXEQUENTE)
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APELANTE: MANOEL BENEDITO TEIXEIRA PACHECO (EXEQUENTE)
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APELANTE: MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA FILHO (EXEQUENTE)
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APELANTE: MANOEL EUGENIO NETO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE)
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APELANTE: MANOEL RUIS GIMENES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: MARCOS CORONADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
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APELANTE: ROBERTO MARCELINO EGISTO COPPOLI (EXEQUENTE)
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APELANTE: ROMAURO BAPTISTA PEREIRA (EXEQUENTE)
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APELANTE: ROSQUILD DE SOUZA OMENA (EXEQUENTE)
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APELANTE: RUDIBERT STAHNKE (EXEQUENTE)
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APELANTE: SALVADOR ORLANDO ROMANO (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: SATURNINO DIOGO VALIM (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: SEBASTIAO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
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APELANTE: SYLVIO LUIZ NETTO CALDEIRA (EXEQUENTE)
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APELANTE: SYNOWA NAZARETH STRATZ (EXEQUENTE)
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APELANTE: TASSO NUNES DA SILVA (EXEQUENTE)
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APELANTE: UBALDO ANTONIO DOS SANTOS (EXEQUENTE)
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APELANTE: VIRGILIO ANTUNES DA SILVA (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WALDEMAR BORTOLETTO (EXEQUENTE)
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APELANTE: WALTER BARBOZA (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WALTER MONTEZUMA AFFONSO (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WANDA FARIA DE ALMEIDA LEITE (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WASHINGTON ARAUJO PASTANA (EXEQUENTE)
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APELANTE: WASHINGTON DA SILVA GUIMARAES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WILSON DE MATOS BAYMA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WILSON GONCALVES RODRIGUES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: WILSON SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
ADVOGADO(A): ROBSON SOARES (OAB SP170705)
APELANTE: YOSHIMORE SASAE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELANTE: ZELIA FREIRE MACEDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELADO: ARY BARBOSA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELADO: CYRO CARVALHO DUQUE ESTRADA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELADO: DILERMANDO DE PINHO CARVALHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELADO: ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
APELADO: JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JOSE AMAR (OAB RJ009312)
ADVOGADO(A): ANICETO MARTINS (OAB RJ096998)
ADVOGADO(A): WALTER BRAUN (OAB RJ019031)
EMENTA
processo civil. inss. litisconsórcio facultativo ativo ulterior. incompetência absoluta. vício rescisório. decurso do prazo rescisório. Ausência de vício transrescisório. impossibilidade de relativização atípica da coisa julgada. apelação do inss desprovida. apelação dos exequentes provida.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo executado, INSS, e pelos exequentes, Eliane de Senna Figueiredo Duque Estrada e outros, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento de sentença, que extinguiu o processo por nulidade do título executivo judicial.
2. No curso desta execução, o juiz aplicou a teoria da relativização atípica da coisa julgada e reconheceu de ofício a nulidade do título executivo judicial por violação do juízo natural, em razão da formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
3. As formas típicas de relativização da coisa julgada são a ação rescisória, aplicável às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC e submetida a um prazo decadencial de dois anos, e a pretensão de nulidade de sentença (querela nullitatis), com fundamento em vício transrescisório, tradicionalmente atribuído à falta ou vício da citação na fase de conhecimento, nos casos em que o processo correu à revelia, conforme previsão dos artigos 525, §1ª, I, e 535, I, do CPC. Nenhum dos dois institutos é aplicável ao caso.
4. A relativização atípica da coisa julgada é construção proposta pela doutrina para reavaliar julgados eivados de excepcional injustiça ou inconstitucionalidade. O STF já reconheceu e aplicou a teoria para afastar a coisa julgada em caso de investigação de paternidade por falta de provas (tema 392), e em caso de ofensa à autonomia das entidades federativas em razão de vinculação de reajuste de servidores de Estados e Municípios a índice de correção federal (súmula vinculante 42).
5. Todavia, a relativização é aplicável apenas em casos excepcionais, para proteção de valor de maior importância. Em regra, a desconstituição de acórdão transitado em julgado depende de ajuizamento de ação rescisória dentro do prazo decadencial, como se observa na tese firmada pelo STF ao julgar o tema 733.
6. Entender em sentido contrário significaria inutilizar o instituto da coisa julgada, e fomentar uma insegurança jurídica de gravidade muito superior aos vícios que se pretende corrigir.
7. No caso, a existência do vício procedimental - qual seja, a formação de litisconsórcio facultativo ulterior - é indiscutível. Contudo, o vício ocorreu em 1986, e era conhecido desde o início pelo réu. O processo tramitou por quase quatro décadas, com prolação de duas sentenças já transitadas em julgado, até o reconhecimento de ofício pelo juízo ora recorrido.
8. Ademais, o suposto vício existente seria a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença exequenda devido à ausência de sua prevenção, ou seja, as demandas dos litisconsortes ulteriores deveriam ter se submetido à livre distribuição na subseção judiciária de origem e não haveria certeza de que todas elas seriam distribuídas ao juízo originário. Algumas até seriam distribuídas e julgadas por aquele juízo, outras seriam distribuídas a juízo distintos, no mesmo foro, com igual competência material.
9. A incompetência absoluta é vício que enseja o cabimento de ação rescisória, que deve ser ajuizada no prazo legal (artigo 485, II, CPC/73 e artigo 966, II, CPC/15). Mas a ação rescisória não foi ajuizada no prazo legal e esse vício não pode mais ser invocado para desconstituir a sentença.
10. Apesar de não ser o argumento central do voto, ressaltou-se esse fato em acórdão proferido recentemente por esta 7ª Turma Especializada em outra execução da mesma sentença (TRF2, Apelação Cível, 0226359-38.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 20/08/2025, DJe 25/08/2025).
11. Ademais, o processo versou sobre direito disponível, com reconhecimento da procedência do débito pelo próprio réu em acordo extrajudicial, e pagamento voluntário da maior parte do débito.
12. Por conseguinte, a despeito da existência de vício de distribuição da ação, o caso não ostenta a excepcionalidade necessária para a relativização atípica da coisa julgada.
13. Apelação do INSS desprovida. Apelação dos exequentes provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO À APELAÇÃO DOS EXEQUENTES para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.