Monitória 0229339-46.2017.4.02.5104 - TRF2

Monitória 0229339-46.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça às rés. REJEITO os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública da União (Evento 182) e, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. CONDENO as rés ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, conforme comprovante constante do Evento 1, OUT3, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença. P.R.I.

26/03/2026, 00:00

Procedência

25/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório para intimação das partes: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a exibição de documentos por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:57

Outras Decisões

06/11/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: M. A. R. ACOUGUE LTDA RÉU: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016861682 EDITAL EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos nº 02293394620174025104, em que são partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, M. A. R. ACOUGUE LTDA, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR M. A. R. ACOUGUE LTDA, CNPJ: 05473773000109, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 06944969793 e RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 09261161774, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais mais honorários, ciente de que, caso queira, poderá oferecer embargos à ação neste mesmo prazo, nos termos do art.701 e seguintes do CPC/2015. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MATOS, o digitei. E eu, RODRIGO RIBEIRO PINHO DA SILVA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 06/08/2025. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 164: Defiro a citação dos réus por edital.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 12:50

Mero expediente

21/05/2025, 14:31

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:33

Mero expediente

11/02/2025, 14:33

Mero expediente

07/12/2024, 19:31

Mero expediente

05/11/2024, 16:56

Mero expediente

25/09/2024, 11:41

Mero expediente

16/08/2024, 18:19

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: M. A. R. ACOUGUE LTDA RÉU: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016861682 EDITAL EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos nº 02293394620174025104, em que são partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, M. A. R. ACOUGUE LTDA, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR M. A. R. ACOUGUE LTDA, CNPJ: 05473773000109, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 06944969793 e RAPHAELA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 09261161774, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais mais honorários, ciente de que, caso queira, poderá oferecer embargos à ação neste mesmo prazo, nos termos do art.701 e seguintes do CPC/2015. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, publicado na forma da Lei e, ainda, que este processo tramita por meio eletrônico, estando seus autos disponíveis através do site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.gov.br/). O acesso se dá mediante prévio e OBRIGATÓRIO cadastramento das partes no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, sendo que as orientações acerca do procedimento a ser adotado estão disponíveis no referido endereço eletrônico. Eu, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MATOS, o digitei. E eu, RODRIGO RIBEIRO PINHO DA SILVA, Diretor de Secretaria, o conferi, em 06/08/2025. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ

07/08/2025, 00:00

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Procedência

Ato ordinatório

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0229339-46.2017.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 164: Defiro a citação dos réus por edital.

Mero expediente

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Ato ordinatório

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