Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002373-27.2003.4.02.5102/RJ EXECUTADO: RANGEL & SILVA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863)
EXECUTADO: CARLOS AECIO RANGEL SILVA
ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235)
ADVOGADO(A): JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667)
EXECUTADO: JESSE SILVA RANGEL
ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235)
ADVOGADO(A): JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667)
EXECUTADO: LUIZ CARDOSO
ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)
ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177)
ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES (OAB RJ008407)
EXECUTADO: CUSTODIO RANGEL PIRES JUNIOR
ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235)
ADVOGADO(A): JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667)
DESPACHO/DECISÃO
Em vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ilegitimidade do executado LUIZ CARDOSO, DETERMINANDO a a sua sua exclusão do polo passivo da presente execução. Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do excipiente, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85 § 8º, do CPC. Preclusa esta decisão, ao exequente para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.