Procedimento Comum Cível 5081016-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081016-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TEMA 784 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação em cargo de Professor do Magistério Superior da UFRJ, formulado por candidato aprovado em 3.º lugar em concurso com previsão de uma vaga, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de aposentadorias, bem como pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária para suprir vacâncias permanentes configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, à luz do Tema 784 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal autoriza a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, não implicando, por si só, obrigação de provimento efetivo do cargo. 4. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, cuja conversão em direito subjetivo depende de demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada. 5. A contratação de professores substitutos, quando destinada a assegurar a continuidade do serviço público, não configura automaticamente ilegalidade nem violação à ordem classificatória. 6. O surgimento de vacâncias decorrentes de aposentadorias não gera dever imediato de nomeação, estando a decisão submetida à discricionariedade administrativa, condicionada à disponibilidade orçamentária e à conveniência do serviço. 7. A gestão por meio do Banco de Professor Equivalente (BPEq) insere-se na autonomia administrativa das universidades, não impondo provimento automático de cargos efetivos. 8. Não restou comprovada preterição arbitrária, pois a Administração não demonstrou intenção inequívoca de preenchimento permanente dos cargos com desvio da ordem classificatória. 9. O entendimento do STF no Tema 784 não se aplica ao caso concreto, pois inexiste demonstração de comportamento ilegal ou arbitrário apto a converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas. 2. O surgimento de vacâncias durante a validade do concurso não obriga a Administração à nomeação, por se tratar de ato discricionário condicionado à conveniência e disponibilidade orçamentária. 3. A expectativa de direito do candidato somente se converte em direito subjetivo quando comprovada preterição ilegal e imotivada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; 37, caput, II, IV, IX e §§; 169, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 300, 318 e 319; Lei n.º 8.745/1993; Decreto nº 7.485/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TRF2, AC 0051062-80.2018.4.02.5101, Rel. Guilherme Couto de Castro, j. 11.10.2019; TRF2, AI 5005215-73.2020.4.02.0000, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 08.07.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081016-42.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 16:17

Mero expediente

11/03/2026, 13:33

Mero expediente

09/03/2026, 14:11

Petição (Apelação)

05/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) SENTENÇA Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Fixo honorários em 10% do valor da causa. Custas na forma da lei. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

06/02/2026, 00:00

Improcedência

05/02/2026, 16:00

Mero expediente

04/12/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas. Rio de Janeiro, 21/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 03/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

07/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TEMA 784 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação em cargo de Professor do Magistério Superior da UFRJ, formulado por candidato aprovado em 3.º lugar em concurso com previsão de uma vaga, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de aposentadorias, bem como pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária para suprir vacâncias permanentes configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, à luz do Tema 784 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal autoriza a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, não implicando, por si só, obrigação de provimento efetivo do cargo. 4. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, cuja conversão em direito subjetivo depende de demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada. 5. A contratação de professores substitutos, quando destinada a assegurar a continuidade do serviço público, não configura automaticamente ilegalidade nem violação à ordem classificatória. 6. O surgimento de vacâncias decorrentes de aposentadorias não gera dever imediato de nomeação, estando a decisão submetida à discricionariedade administrativa, condicionada à disponibilidade orçamentária e à conveniência do serviço. 7. A gestão por meio do Banco de Professor Equivalente (BPEq) insere-se na autonomia administrativa das universidades, não impondo provimento automático de cargos efetivos. 8. Não restou comprovada preterição arbitrária, pois a Administração não demonstrou intenção inequívoca de preenchimento permanente dos cargos com desvio da ordem classificatória. 9. O entendimento do STF no Tema 784 não se aplica ao caso concreto, pois inexiste demonstração de comportamento ilegal ou arbitrário apto a converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas. 2. O surgimento de vacâncias durante a validade do concurso não obriga a Administração à nomeação, por se tratar de ato discricionário condicionado à conveniência e disponibilidade orçamentária. 3. A expectativa de direito do candidato somente se converte em direito subjetivo quando comprovada preterição ilegal e imotivada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; 37, caput, II, IV, IX e §§; 169, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 300, 318 e 319; Lei n.º 8.745/1993; Decreto nº 7.485/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TRF2, AC 0051062-80.2018.4.02.5101, Rel. Guilherme Couto de Castro, j. 11.10.2019; TRF2, AI 5005215-73.2020.4.02.0000, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 08.07.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081016-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO NUNES GARCIA ADVOGADO(A): LAISA PASCHOAL NAVAS LACERDA (OAB MG143488) ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS MOREIRA (OAB MG078324) ADVOGADO(A): KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (OAB MG081853) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal, art. 37, IV, estatui: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; ... O dispositivo constitucional acima transcrito tem sido interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, durante o prazo de validade do concurso, e ainda sem a convocação de todos os aprovados, a deflagração de nova seleção demonstra a existência de vaga e, por isso, gera direito subjetivo à investidura no cargo ou emprego[1] em precedência aos novos selecionados, merecendo ser transcrito trecho do voto condutor do julgamento do Recurso Especial 268.249, proferido pelo Sr. Ministro Félix Fischer: “Os participantes de concurso público, mesmo aprovados, não têm direito adquirido à nomeação no cargo. Mas têm direito a que seja respeitada a ordem classificatória. A abertura de novo concurso quando ainda válido o anterior, demonstrando haver vagas a serem preenchidas, caracteriza ofensa ao direito dos aprovados remanescentes, aos quais se reconhece o direito de preferência na nomeação em relação aos que vierem a ser aprovados no novo certame.” A ofensa ao direito não se concretiza, por conseguinte (como deixa entrever o final do voto transcrito acima), pelo só fato do início de um novo processo seletivo, ou por qualquer outro fato que seja antes um indício de existência de vaga. É necessário que efetivamente ocorra a nomeação de novo aprovado. E tal nomeação, como leciona DIÓGENES GASPARINI, só é ofensiva se ocorre ainda dentro do prazo de validade do concurso anterior: “Nada impede que, durante o prazo de validade de um concurso, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados. O que não se pode dentro desse prazo é nomear os classificados de um concurso posterior, enquanto existir concursados anteriores com direito à nomeação.”[2] Diante dos documentos juntados pelo autor, comprovando a contratação de professores substitutos para os cargos vagos por aposentadoria, durante o prazo de validade do concurso em que foi aprovado, sem justificar a opção pela contratação temporária, verifico presentes indícios de probabilidade do direito, bem como receio de dano de difícil reparação. Não vislumbro, em fase de cognição sumária, perigo inverso a impedir a concessão da medida, em caráter cautelar e provisório, uma vez que trata-se apenas de reservar vaga do banco de equivalência. Tais as razões que, com base no art. 301 do CPC, e ainda, sem apreciar o mérito da questão de fundo ora apresentada, DEFIRO A LIMINAR DETERMINANDO que a ré reserve uma vaga do banco de equivalência para o autor, até decisão final da presente demanda. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias. Rio de Janeiro, 12/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 16498 [1] STJ, MS 5.571/DF e RMS 19.768/MS. [2] Direito Administrativo, Saraiva, 1995, 4ªed. revista e ampliada, p. 122.

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081016-42.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

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