Apelação / Remessa Necessária 5112200-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5112200-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5112200-50.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FISIO & TERAPIAS DE REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ262832) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal - MPF, do retorno do Eg. TRF da 2a. Região. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão.

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5112200-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: FISIO & TERAPIAS DE REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ262832) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo impetrante. (evento 5, PET1) O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, estabelece que a desistência do recurso constitui faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido. A propósito, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (RE 669367, Relator: Min. Luiz Fux, Relatora p/ Acórdão: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC. 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280). No caso, verifica-se que o impetrante requereu a desistência do seu recurso, sendo certo que a procuração acostada à inicial (evento 1, ANEXO4) outorgou ao advogado signatário poderes específicos para viabilizar a homologação do pedido de desistência. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.

01/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

06/06/2025, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00