Cumprimento de sentença 0068021-69.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0068021-69.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0068021-69.1994.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ DE SEIXAS CORREA ADVOGADO(A): EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (OAB RJ016022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos eventos 115 e 116, com trânsito em julgado (evento 115 - 05/02/2025), em que condenado José Luiz de Seixas Correa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional iniciou o cumprimento de sentença no evento 123, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor de R$ 8.829,89 (oito mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), em março de 2025. A parte executada e Maria Victoria Ribeiro de Seixas Correa, no evento 131, destacam que a Fazenda Nacional possui crédito de honorários em face de José Luiz Seixas Correa e possui débito de honorários em face da procedência parcial dos embargos, no que se refere à Maria Victoria. Salienta que em ambos os casos a verba de sucumbência fixada foi a mesma: 10% sobre o valor atualizado da causa, devidamente liquidado pela Fazenda Nacional, no valor de R$ 8.829,29. Acrescenta que José Luiz e Maria Victoria são casados pelo regime da comunhão universal de bens, o que implica na comunicação de créditos e débitos. Assim, com expressa anuência do patrono, os suplicantes pugnam pela compensação dos valores com a Fazenda Nacional e requerem a extinção do cumprimento de sentença. Destacam, ao final, que, caso a Fazenda Nacional se oponha à compensação de valores, requerem a intimação do executado para o pagamento verba de sucumbência, nos termos do art. 535 do CPC, protestando pelo depósito da parcela devida por José Luiz. Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 134, informa que se opõe a compensação dos honorários sucumbenciais, haja vista não possuir autonomia para acordar sobre tal matéria, por tratar-se de direito de partes diferentes, mesmo que casados em regime da comunhão universal de bens. A parte executada e Maria Victoria Ribeiro de Seixas Correa, no evento 136, requerem análise do pedido formulado no evento 131 sobre o pedido de compensação, bem como apresenta planilha de cálculos, representativa do valor devido à Maria Victoria, a título de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Esse é o relatório. Decido. A sentença proferida, transitada em julgado, condenou José Luiz de Seixas Corrêa ao pagamento de custas e honorários na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como condenou a Fazenda Nacional a pagar as custas e honorários em favor de Maria Victoria Ribeiro de Seixas Corrêa no percentual de 10% sobre o valor da causa. Considerando que se trata de direitos de partes diferentes, embora alegado que são casados em regime de comunhão universal, indefiro o pedido de compensação dos honorários fixados. Acrescenta-se que o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece que não há compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca. Dessa forma, intime-se JOSE LUIZ DE SEIXAS CORREA para cumprimento da sentença, nos termos da decisão acostada ao evento 126. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se a Fazenda Nacional para fornecer os dados para conversão em renda. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para as determinações pertinentes à conversão e análise do pedido de cumprimento de sentença acostado ao evento 136.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: JOSE LUIZ DE SEIXAS CORREA ADVOGADO(A): EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (OAB RJ016022) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 31 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0068021-69.1994.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: JOSE LUIZ DE SEIXAS CORREA ADVOGADO(A): EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (OAB RJ016022) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0068021-69.1994.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

21/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(19)