Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004364-65.1994.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELANTE: VALE S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205)
ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413)
ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516)
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (OAB ES008544)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONCA (OAB ES008545)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 985 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que exerceu juízo de retratação para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 90% para a ré e 10% para a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à existência de coisa julgada anterior à fixação da tese do Tema 985 do STF, o que inviabilizaria a retratação; e (ii) examinar se há contradição ou omissão na fixação da sucumbência proporcional, diante do êxito parcial da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura omissão quanto à alegada coisa julgada, pois os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem por decisão do STF para aplicação do regime da repercussão geral, o que afasta a preclusão ou definitividade da decisão anterior.
4. A devolução dos autos nos termos do art. 543-B do CPC/1973 autoriza o juízo de retratação à luz da tese fixada no Tema 985, sendo incabível falar em trânsito em julgado anterior à modulação de efeitos.
5. O acórdão embargado aplicou corretamente a modulação do STF, reconhecendo o direito à exclusão das contribuições até 15/09/2020 e mantendo a incidência apenas a partir dessa data.
6. No tocante à distribuição dos honorários, verifica-se contradição ao impor à autora sucumbência de 10%, sem observar os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tampouco a proporcionalidade no êxito da demanda.
7. Reconhece-se a existência de contradição sanável nos termos do art. 1.022, I, do CPC, para fixar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos da União desprovidos. Embargos da parte autora parcialmente providos para ajustar a fixação dos honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento:
1. A baixa de agravo de instrumento sem decisão definitiva de mérito não configura coisa julgada, sendo legítimo o exercício do juízo de retratação com base na modulação do Tema 985.
2. A modulação de efeitos fixada no Tema 985 do STF aplica-se a processos em curso até 15/09/2020, autorizando a alteração do julgado em juízo de retratação.
3. A distribuição dos honorários sucumbenciais deve observar o grau de êxito obtido por cada parte, podendo ser fixada na fase de liquidação quando houver sucumbência recíproca.
________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 502, 503 e 1.022; CTN, art. 151, II; Lei nº 8.212/91, art. 22, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985), Plenário, j. 28.08.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747702, Corte Especial, DJe 20/09/2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, 2ª Turma, DJe 2.2.2016.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.