Apelação / Remessa Necessária 5006362-18.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/04/2026, 19:30

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/10/2025, 07:45

Petição (Recurso especial)

23/09/2025, 04:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2025, 13:37

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2025, 23:14

Publicação (Acórdão)

24/04/2025, 17:33

Sentença confirmada

08/04/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 18:27

Documentos

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