Procedimento Comum Cível 5037745-26.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

GERALDO ANTONIO PIVETTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

YULLA FELLER PERONI

OAB/ES 027195·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037745-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO ANTONIO PIVETTA ADVOGADO(A): YULLA FELLER PERONI (OAB ES027195) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[2]. Assim, condeno o Autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cobranças ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, §§ 1°, 2° e 3°, daquele mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

01/08/2025, 00:00

Improcedência

31/07/2025, 14:23

Outras Decisões

07/05/2025, 16:45

Ato ordinatório

03/02/2025, 18:04

Antecipação de tutela

26/11/2024, 17:14

Mero expediente

18/11/2024, 13:39

Distribuição (sorteio)

15/11/2024, 09:40

Documentos

•01/08/2025, 00:00