Procedimento Comum Cível 5003143-18.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003143-18.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LEONI FARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso da autarquia e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.105 do STJ, requerendo seja esclarecido que a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A controvérsia reside em definir se a limitação imposta pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à fixação de honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais. A decisão embargada apreciou integralmente as questões devolvidas à apreciação desta Turma Recursal, concluindo pela manutenção da sentença e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não havia necessidade de explicitar, no dispositivo, os critérios de cálculo da verba honorária já definidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A referida súmula estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. Essa diretriz, voltada a impedir que a demora processual amplie indevidamente a verba sucumbencial, não se projeta sobre o regime próprio dos Juizados Especiais Federais. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, a sentença não condena o vencido em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. A verba honorária é devida apenas em fase recursal, quando houver recorrente vencido, e deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, subsidiariamente, sobre o valor corrigido da causa. Nesse microssistema, portanto, os honorários não decorrem da sucumbência inicial, mas da resistência processual manifestada por meio do recurso. Quando a parte autora obtém sentença de procedência e o INSS interpõe recurso sem êxito, a postergação do adimplemento da obrigação decorre da insurgência recursal da própria autarquia. Nessa hipótese, limitar a base de cálculo dos honorários à data da sentença importaria transferir ao segurado e ao seu patrono os efeitos da demora processual provocada pelo recurso improvido. Nesse microssistema, portanto, os honorários não decorrem da sucumbência inicial, mas da resistência processual manifestada por meio do recurso. Quando a parte autora obtém sentença de procedência e o INSS interpõe recurso sem êxito, a postergação do adimplemento da obrigação decorre da insurgência recursal da própria autarquia. Nessa hipótese, limitar a base de cálculo dos honorários à data da sentença importaria transferir ao segurado e ao seu patrono os efeitos da demora processual provocada pelo recurso improvido. Assim, desprovido o recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência de pedido condenatório, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação apurado até a efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LEONI FARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) DESPACHO/DECISÃO Recorrem o autor e o INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia à concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, afastando, contudo, a natureza acidentária do benefício, a fixação da DIB na DER e o pedido de indenização por dano moral. A parte autora ajuizou a demanda postulando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com reconhecimento de natureza acidentária, ao fundamento de que estaria incapacitada em razão de transtorno misto ansioso e depressivo, relacionado ao ambiente laboral. O requerimento administrativo, NB 717.520.162-2, espécie 31, DER 17/11/2024, foi indeferido por falta de carência, embora a perícia administrativa tenha reconhecido incapacidade laborativa. Realizada perícia judicial por médica psiquiatra, concluiu-se pela existência de incapacidade total e temporária, com DII em 17/03/2025 e recuperação estimada para 25/11/2025, afastando-se, contudo, o nexo ocupacional/acidentário. A sentença adotou as conclusões periciais e concedeu o benefício na espécie previdenciária comum, fixando a DIB na data da citação, por entender que a incapacidade judicialmente reconhecida teve início após a DER. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. Em seu recurso, o INSS sustenta, em síntese, ausência de carência na DII. A parte autora, por sua vez, requer a reforma da sentença para fixação da DIB na DER, reconhecimento da natureza acidentária do benefício e concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas apenas pelo autor. É o relatório. Decido. 1. Recurso do INSS Não assiste razão ao INSS. Nos benefícios por incapacidade, exige-se, em regra, a comprovação da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laborativa. O auxílio por incapacidade temporária exige carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Em caso de perda da qualidade de segurado, o art. 27-A da mesma lei exige, para aproveitamento das contribuições anteriores, o recolhimento de metade da carência após a nova filiação, isto é, 6 contribuições. No caso, a incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 17/03/2025. Nessa data, a parte autora mantinha vínculo empregatício iniciado em 02/09/2024 junto à Unimed de Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde, de modo que preservava a qualidade de segurado. Além disso, a alegação de ausência de contribuições válidas após o reingresso no RGPS não procede. Tratando-se de segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, não podendo eventual ausência de repasse, atraso ou inconsistência cadastral prejudicar o trabalhador para fins de carência. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 atribui à empresa a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, e o art. 91 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 dispõe que, para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso. Conforme registros constantes dos autos, a parte autora contava com 45 contribuições válidas para fins de carência até a DII. Ainda que considerada a perda anterior da qualidade de segurado em 21/07/2020, houve reingresso no RGPS em 09/2024, com 7 competências válidas até 17/03/2025, correspondentes a 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025. Confira-se: Competências consideradas para carência (45) Vínculo Competência Observações Contagem #1 10/2014 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #2 05/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/06/2016 (vencia em 20/06/2016) 2 #2 06/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/07/2016 (vencia em 20/07/2016) 3 #2 07/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 22/08/2016 (vencia em 22/08/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 4 #2 08/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/09/2016 (vencia em 20/09/2016) 5 #2 09/2016 Recolhida em atraso em 26/10/2016 (vencia em 20/10/2016), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2016 (válida para carência) foi até 20/10/2017 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #2 10/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 21/11/2016 (vencia em 21/11/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 7 #2 11/2016 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/12/2016 (vencia em 20/12/2016) 8 #2 12/2016 Recolhida em atraso em 23/01/2017 (vencia em 20/01/2017), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 11/2016 (válida para carência) foi até 22/01/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 #2 01/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/02/2017 (vencia em 20/02/2017) 10 #2 02/2017 Recolhida em atraso em 04/05/2017 (vencia em 20/03/2017), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 01/2017 (válida para carência) foi até 20/03/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 11 #2 03/2017 Recolhida em atraso em 04/05/2017 (vencia em 20/04/2017), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2017 (válida para carência) foi até 20/04/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 12 #2 04/2017 Recolhida em atraso em 29/05/2017 (vencia em 22/05/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2017 (válida para carência) foi até 21/05/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 13 #2 05/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 09/06/2017 (vencia em 20/06/2017) 14 #2 06/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/07/2017 (vencia em 20/07/2017) 15 #2 07/2017 Recolhida em atraso em 25/09/2017 (vencia em 21/08/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2017 (válida para carência) foi até 20/08/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 16 #2 08/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 23/08/2017 (vencia em 20/09/2017) 17 #2 09/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 25/09/2017 (vencia em 20/10/2017) 18 #2 10/2017 Recolhida em atraso em 18/01/2018 (vencia em 20/11/2017), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2017 (válida para carência) foi até 20/11/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 19 #2 11/2017 Recolhida em atraso em 18/01/2018 (vencia em 20/12/2017), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 10/2017 (válida para carência) foi até 20/12/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 20 #2 12/2017 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 18/01/2018 (vencia em 22/01/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 21 #2 01/2018 Recolhida em atraso em 29/06/2018 (vencia em 20/02/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2017 (válida para carência) foi até 20/02/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 22 #2 02/2018 Recolhida em atraso em 29/06/2018 (vencia em 20/03/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 01/2018 (válida para carência) foi até 20/03/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 23 #2 03/2018 Recolhida em atraso em 29/06/2018 (vencia em 20/04/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2018 (válida para carência) foi até 22/04/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 24 #2 04/2018 Recolhida em atraso em 29/06/2018 (vencia em 21/05/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2018 (válida para carência) foi até 20/05/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 25 #2 05/2018 Recolhida em atraso em 29/06/2018 (vencia em 20/06/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/2018 (válida para carência) foi até 21/06/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 26 #2 06/2018 Recolhida em atraso em 02/08/2018 (vencia em 20/07/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2018 (válida para carência) foi até 22/07/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 27 #2 07/2018 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/08/2018 (vencia em 20/08/2018) 28 #2 08/2018 Recolhida em atraso em 09/11/2018 (vencia em 20/09/2018), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2018 (válida para carência) foi até 20/09/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 29 #2 09/2018 Recolhida em atraso em 09/11/2018 (vencia em 22/10/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2018 (válida para carência) foi até 21/10/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 30 #4 10/2018 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 31 #4 11/2018 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 32 #5 12/2018 Recolhida em atraso em 06/02/2019 (vencia em 21/01/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 11/2018 (vínculo #4, válida para carência) foi até 15/01/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 33 #5 01/2019 Recolhida em atraso em 01/03/2019 (vencia em 20/02/2019), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2018 (válida para carência) foi até 20/02/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 34 #5 02/2019 Recolhida em atraso em 02/04/2019 (vencia em 20/03/2019), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 01/2019 (válida para carência) foi até 20/03/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 35 #5 03/2019 Recolhida em atraso em 31/05/2019 (vencia em 22/04/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2019 (válida para carência) foi até 20/04/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 36 #5 04/2019 Recolhida em atraso em 31/05/2019 (vencia em 20/05/2019), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2019 (válida para carência) foi até 20/05/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 37 #5 05/2019 Recolhida em atraso em 12/08/2019 (vencia em 21/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (17/03/2025), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (05/2016) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/2019 (válida para carência) foi até 22/06/2020 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 38 #6 09/2024 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 39 #6 10/2024 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 40 #6 11/2024 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 41 #6 12/2024 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 42 #6 01/2025 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 43 #6 02/2025 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 44 #6 03/2025 Recolhimento tempestivo presumido(responsabilidade do empregador) Art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 91 da Portaria DIRBEN 991/2022 45 Portanto, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e temporária reconhecida em perícia judicial, deve ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário. Quanto ao pedido de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade, com concessão ou conversão do benefício para a espécie B91, cumpre observar que as causas relativas a acidente do trabalho, inclusive doença profissional ou doença do trabalho equiparada a acidente, não se inserem na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula 501/STF, da Súmula 15/STJ e do Tema 414/STF. Assim, a pretensão de concessão ou conversão do benefício para a espécie acidentária B91 não pode ser apreciada por esta Turma Recursal. A competência da Justiça Federal, no presente feito, limita-se ao exame do benefício por incapacidade de natureza previdenciária comum, espécie B31, tal como concedido na sentença. No ponto, registre-se que a manutenção do benefício previdenciário comum também se harmoniza com a prova pericial judicial, que reconheceu a incapacidade laborativa temporária, mas não reconheceu nexo ocupacional/acidentário. Também não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de fixação da DIB na DER. O requerimento administrativo foi formulado em 17/11/2024. Todavia, a perícia judicial fixou a DII em 17/03/2025, data posterior ao requerimento administrativo. Assim, não há fundamento para fixar o termo inicial do benefício na DER, pois a incapacidade laborativa reconhecida judicialmente não estava caracterizada naquela data. Por fim, a sentença também deve ser mantida quanto ao afastamento do dano moral. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, quando amparado em controvérsia razoável sobre os requisitos legais, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. No caso, a discussão sobre carência, termo inicial e natureza da incapacidade dependia de análise técnico-jurídica, não havendo prova de conduta abusiva ou ilícito autônomo imputável ao INSS. Ante o exposto, conheço do recurso do INSS e nego-lhe provimento. Quanto ao recurso da parte autora, dele conheço em parte, apenas quanto às matérias inseridas na competência da Justiça Federal, e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo a sentença quanto à concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária comum, espécie B31. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 7175201622), fixando como DIB a data da citação do INSS (23/08/2025) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo mantê-lo ativo ao menos por 45 dias após sua efetiva reativação e ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB (23/08/2025) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Improcede o pedido de reparação por danos morais. Quanto aos juros e correção monetária, a EC nº 136/2025 alterou integralmente a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passando a prever o seguinte: ?Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios?. Como se vê, o dispositivo, que, na redação originária da EC 113/2021, previa regras sobre ?discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório?, passou a estabelecer regras destinadas, apenas, à fase de precatórios ? não fixando regras, portanto, de juros e correção monetária para a fase anterior à expedição dos precatórios. Está revogada, portanto, a disposição do art. 3º da EC nº 113/2021, que fixava a correção e os juros pela SELIC. E a atual redação desse dispositivo legal não trata de critérios de juros e correção para a fase anterior aos requisitórios. Reputo aplicáveis, desse modo, os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, pelo que estabeleço os critérios de juros e correção do seguinte modo: a) até 07/12/2021, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da Lei Federal nº 11.960/2009; b) de 08/12/2021 até 08/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; c) a partir de 09/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à parte autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 16/11/2025 - LAUDO PERICIAL

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 14/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal. Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de auxílio-doença e reparação de danos morais. Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar. Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias. Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora. Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) encaminhar o (a) periciando para o balcão da Secretaria do Juízo. Ato contínuo deverá a Secretaria elaborar uma certidão requerendo a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. Os quesitos a serem respondidos estão de acordo com a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº1 DE 15/12/2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORALDO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Experiência laboral anterior: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Quesitos unificados) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial. Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se e a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada (prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003143-18.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003143-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LEONI FARIA SILVA ADVOGADO(A): WELINTON DE MENDONÇA MOTA (OAB RJ259908) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por LEONI FARIA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de benefício previdenciário. A parte autora atribuiu o valor de R$44.797,48 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) para causa. Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos. P. I.

01/08/2025, 00:00

Outras Decisões

31/07/2025, 13:26

Distribuição (sorteio)

31/07/2025, 08:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003143-18.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 31/07/2025.

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)