Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009743-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009743-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) REQUERENTE: MARCIA SALES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos dos valores devidos para execução do julgado. Prazo: 10 dias.A parte autora deverá apresentar, SEPARADAMENTE, um cálculo para o valor principal, um para os juros incidentes – Selic (art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF) e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados do valor principal. Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumprido, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução no prazo de 30 dias. A seguir: 1. Não havendo impugnação, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 2. Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. 3. Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. 4. Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 13:50

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) AUTOR: MARCIA SALES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, apenas DECLARAR o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria especial 46/043.346.751-7 (Evento 1, CHEQ10), e do seu complemento pela AERUS (Evento 1, CHEQ9), considerando o seu diagnóstico em 07/10/2019, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ e oficiar a AERUS para cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 16:07

Mero expediente

18/06/2025, 09:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2025, 10:29

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) AUTOR: MARCIA SALES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria especial 46/043.346.751-7 (Evento 1, CHEQ10), e do seu complemento pela AERUS (Evento 1, CHEQ9), cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do(s) citado(s) benefício(s) a título de imposto de renda retido na fonte, contado retroativamente a partir do ajuizamento em 06/02/2025, observando o prazo prescricional quinquenal.

11/06/2025, 00:00

Procedência

10/06/2025, 12:02

Mero expediente

09/04/2025, 15:49

Mero expediente

22/03/2025, 10:43

Mero expediente

11/02/2025, 14:53

Distribuição (sorteio)

06/02/2025, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00