Procedimento Comum Cível 5007130-72.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007130-72.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Egrégia 8ª Turma Especializada, assim ementado (evento 54): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REGISTRO DO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela CEF e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, parcialmente procedente a reconvenção, condenando a CEF a liberar o financiamento aos vendedores, com correção e juros, e determinando a repartição proporcional de custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o registro do contrato de alienação fiduciária é condição indispensável à liberação do valor do financiamento pela CEF; (ii) estabelecer se a autora faz jus à gratuidade de justiça; (iii) verificar a possibilidade de fixação de alugueres e indenizações em favor dos vendedores; (iv) verificar a legitimidade da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de indenização em reconvenção (v) determinar se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual por fato superveniente imprevisível; e (vi) reavaliar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade nem condição suspensiva para a liberação dos valores do financiamento, uma vez que sua ausência não retira a eficácia do contrato entre as partes, servindo apenas para dar publicidade perante terceiros. O entendimento está consolidado no STJ (AgInt no REsp n. 2.106.754/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.689.082/SP, DJe 20/11/2020). 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento ao registro é abusiva, pois confere vantagem excessiva à instituição financeira, violando o art. 51, IX, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 5. A impugnação à gratuidade de justiça não prospera, pois não foram apresentados elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 6. É indevido o pedido de alugueres, pois o contrato já prevê cláusula penal moratória equivalente à compensação locatícia, afastando a cumulação de lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 970. 7. A mera presença da CEF no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo possível o exame, na reconvenção, dos pedidos de danos morais e materiais. 8. A comprovação de pagamento indevido de cotas condominiais pelos reconvintes autoriza a restituição simples do valor despendido, no montante de R$ 2.399,33, corrigidos monetariamente, bem como a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada reconvinte, ante o tempo útil e o desgaste emocional injustamente suportados. 9. A perda ou redução de renda não caracteriza fato imprevisível ou extraordinário apto a justificar a resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil ou no art. 6º, V, do CDC, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/5/2019). 10. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária não pode ser rescindido unilateralmente pelo comprador, devendo observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.866.844/SP, DJe 9/10/2023; AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, DJe 15/12/2021). 11. Correta a distribuição dos honorários e das custas, diante da sucumbência recíproca dos autores e dos réus. IV. DISPOSITIVO 12. Apelações da CEF e de Iva e Fernanda Escudini desprovidas. Apelação de José Carlos Dias Filho e Isabela Laís Felipe Silva Dias parcialmente provida. Em suas razões recursais (evento 69), a recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria incorrido em violação aos arts. 23, 26 e 27 da Lei 9.514/1997, ao art. 51, IX do CDC, ao art. 5º, XXXVI da CF e os arts. 389, 421 e 422 do CC, ao afastar a exigência do registro do contrato de alienação fiduciária como condição para a liberação do pagamento, esvaziando a natureza constitutiva do registro. Contrarrazões no evento 79. É o relatório. Decido. Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. O presente recurso impugna acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, devidamente, consignou que: “(...) Do registro do contrato de alienação fiduciária como condição para pagamento A CEF defende que "o juízo a quo condenou a CEF a liberar o valor do financiamento aos vendedores, mesmo diante da ausência do registro do contrato por parte dos compradores, decisão esta que contraria expressamente as disposições contratuais". E continua arguindo que "tal registro é condição para a liberação dos recursos, e sem ele, o contrato não se aperfeiçoa, impedindo, portanto, a efetivação do pagamento. A decisão judicial que determina a liberação dos valores, ignorando tal cláusula, viola o princípio do pacta sunt servanda, que assegura o cumprimento dos termos contratuais livremente estabelecidos pelas partes". Entretanto, não obstante o contrato prever o depósito do valor do financiamento na conta dos vendedores apenas após o registro do contrato, tal cláusula revela-se abusiva, à luz do art. 51, IX, do CDC, pois confere ao credor fiduciário a faculdade de não concluir a contratação, mesmo diante do integral cumprimento, pelo vendedor, da obrigação de transferir o imóvel. Na mesma direção tem decidido o STJ, que reconhece a validade e eficácia dos contratos de alienação fiduciária entre os contratantes, ainda que ausente o seu registro, tendo em vista que este tem o condão de tão somente dar ciência a terceiros.” Quanto ao entendimento no sentido de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no registro de imóveis competente não lhe retiraria a eficácia entre os contratantes, deve ser observado que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, razão pela qual a admissão do presente recurso encontraria óbice na súmula 83. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA INTER PARTES. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 SOBRE O CDC. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, em controvérsia relativa a contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel, não registrado, na qual o devedor fiduciante pretendeu rescindir a avença com base no CDC. 2. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de registro do contrato não retira a eficácia entre os contratantes.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária autoriza a prevalência do CDC sobre a Lei n. 9.514/1997; (ii) se a questão veiculada na presente insurgência está afeta ao Tema Repetitivo n. 1.438/STJ; e (iii) se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em face do agravo interno interposto. III. Razões de decidir4. Cumpre discernir a questão controvertida submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1.348/STJ do presente caso. Nesse tema, trata-se de saber qual legislação prevalece - a Lei n. 9.514/97 ou oCDC - quando o devedor fiduciante desiste da aquisição em contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, sem que tenha sido constituído em mora. No presente caso, a controvérsia se restringe a saber se o CDC pode ser afastado diante da ausência de registro contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária.5. No EREsp n. 1.866.844/SP, esta Corte definiu que ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência.6. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas.7. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.IV. Dispositivo8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002215935 SP 2025/0196385-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/06/2026) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.3. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2077633 SP 2023/0180975-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas.5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1866844 SP 2020/0062570-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Outrossim, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de discussão, em sede de recurso especial, acerca da violação à dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, assim como, da violação à verbete sumular, em razão deste não equiparar-se à lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PL-DL/1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 2.1. Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1901880 SP 2020/0274579-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DE IVA E FERNANDA ESCUDINI E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 E PARA REFORMAR A SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015; PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IVA E FERNANDA ESCUDINI; E PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER RATEADO ENTRE OS RÉUS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IVA E FERNANDA ESCUDINI E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REGISTRO DO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela CEF e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, parcialmente procedente a reconvenção, condenando a CEF a liberar o financiamento aos vendedores, com correção e juros, e determinando a repartição proporcional de custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o registro do contrato de alienação fiduciária é condição indispensável à liberação do valor do financiamento pela CEF; (ii) estabelecer se a autora faz jus à gratuidade de justiça; (iii) verificar a possibilidade de fixação de alugueres e indenizações em favor dos vendedores; (iv) verificar a legitimidade da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de indenização em reconvenção (v) determinar se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual por fato superveniente imprevisível; e (vi) reavaliar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade nem condição suspensiva para a liberação dos valores do financiamento, uma vez que sua ausência não retira a eficácia do contrato entre as partes, servindo apenas para dar publicidade perante terceiros. O entendimento está consolidado no STJ (AgInt no REsp n. 2.106.754/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.689.082/SP, DJe 20/11/2020). 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento ao registro é abusiva, pois confere vantagem excessiva à instituição financeira, violando o art. 51, IX, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 5. A impugnação à gratuidade de justiça não prospera, pois não foram apresentados elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 6. É indevido o pedido de alugueres, pois o contrato já prevê cláusula penal moratória equivalente à compensação locatícia, afastando a cumulação de lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 970. 7. A mera presença da CEF no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo possível o exame, na reconvenção, dos pedidos de danos morais e materiais. 8. A comprovação de pagamento indevido de cotas condominiais pelos reconvintes autoriza a restituição simples do valor despendido, no montante de R$ 2.399,33, corrigidos monetariamente, bem como a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada reconvinte, ante o tempo útil e o desgaste emocional injustamente suportados. 9. A perda ou redução de renda não caracteriza fato imprevisível ou extraordinário apto a justificar a resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil ou no art. 6º, V, do CDC, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/5/2019). 10. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária não pode ser rescindido unilateralmente pelo comprador, devendo observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.866.844/SP, DJe 9/10/2023; AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, DJe 15/12/2021). 11. Correta a distribuição dos honorários e das custas, diante da sucumbência recíproca dos autores e dos réus. IV. DISPOSITIVO 12. Apelações da CEF e de Iva e Fernanda Escudini desprovidas. Apelação de José Carlos Dias Filho e Isabela Laís Felipe Silva Dias parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de IVA e FERNANDA ESCUDINI e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de JOSÉ CARLOS FILHO e ISABELA LAIS DIAS, para conhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988 e do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 27/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADIADO O JULGAMENTO.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS ADIADO O JULGAMENTO.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, prevê a possibilidade de sustentação oral na sessão virtual e que o presente processo se encontra entre os de conclusão mais antiga no Gabinete, deve ser mantido em sessão virtual, à luz do princípio da duração razoável do processo No entanto, para que se possa observar o prazo de 2 (dois) dias úteis anteriores ao início da sessão, de acordo com o art. 9º da Resolução TRF2 nº 83, determina-se o adiamento para a sessão do dia 14/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) DESPACHO/DECISÃO IVA COSTA ESCUDINI interpôs apelação (evento 52, APELACAO1) contra sentença (evento 40, SENT1), que (i) julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC; e, quanto ao pedido reconvencional, julgou (ii) parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF na obrigação de pagar o valor do financiamento detido aos réus José Carlos Dias Filho e Isabela Lais Felipe Silva Dias, da data de assinatura do contrato, inclusive, até a liberação dos recursos, exclusive; (iii) improcedente o pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento de aluguéis mensais; (iv) extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV e VI, do CPC, em relação aos pedidos de condenação dos reconvindos a realizar o registro do contrato de compra e venda no Cartório do Registro de Imóveis e ao pagamento de danos morais e materiais. Ademais, foi acolhida parcialmente a impugnação à gratuidade de justiça requerida pelos autores, sendo deferido o benefício à autora FERNANDA e indeferido ao autor IVA, in verbis: "Da impugnação à gratuidade de justiça Os réus JOSÉ CARLOS DIAS FILHO e ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS impugnaram a gratuidade de justiça requerida pelos autores. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Quanto à autora FERNANDA, embora os réus tenham demonstrado o exercício de profissão de terapeuta, com grande número de seguidores nas redes sociais, tal informação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada no evento 7, DECLPOBRE2. Assim, rejeito parcialmente a impugnação e defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao autor IVA, a CTPS colacionada no Evento 1, RG6, indica que o autor teve vínculo de emprego com início em 01/02/2023, com remuneração mensal de R$ 10.750,68, quantia que ultrapassa o teto da previdência social. Dessarte, considerando que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte (art. 99, §6º, do CPC), acolho parcialmente a impugnação e indefiro a gratuidade de justiça requerida." O apelante IVA não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das despesas do processo, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, mencionando que já teriam sido juntados aos autos a declaração de hipossuficiência (evento 7, DECLPOBRE2) e a comprovação do desemprego (evento 1, ANEXO10). A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: [...]. II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil; O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. É atribuída presunção legal de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, não impedindo que o magistrado, diante da ausência de outros elementos que permitam uma avaliação mais precisa da situação financeira do recorrente, solicite comprovação da condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15). O pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser feito a qualquer momento (art. 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais, porque não há nos autos documento expositivo de sua vida financeira capaz de inferir tal alegação. Cabe salientar que o requerimento de seguro-desemprego constante no evento 1, ANEXO10 é datado de 30/11/2022, não sendo hábil a comprovar a atual hipossuficiência do apelante. Registra-se que, para melhor apreciação no que tange o direito ao benefício da gratuidade de justiça, devem ser fornecidos elementos de comprovação da incapacidade financeira, evidenciando a impossibilidade de assunção das despesas processuais. Desse modo, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º, ambos do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 11:27

Petição (Apelação)

24/10/2024, 18:08

Petição (Apelação)

15/10/2024, 15:54

Procedência em Parte

23/09/2024, 14:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DE IVA E FERNANDA ESCUDINI E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 E PARA REFORMAR A SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015; PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IVA E FERNANDA ESCUDINI; E PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER RATEADO ENTRE OS RÉUS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IVA E FERNANDA ESCUDINI E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSÉ CARLOS FILHO E ISABELA LAIS DIAS, PARA CONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB/1988 E DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REGISTRO DO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela CEF e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, parcialmente procedente a reconvenção, condenando a CEF a liberar o financiamento aos vendedores, com correção e juros, e determinando a repartição proporcional de custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o registro do contrato de alienação fiduciária é condição indispensável à liberação do valor do financiamento pela CEF; (ii) estabelecer se a autora faz jus à gratuidade de justiça; (iii) verificar a possibilidade de fixação de alugueres e indenizações em favor dos vendedores; (iv) verificar a legitimidade da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de indenização em reconvenção (v) determinar se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual por fato superveniente imprevisível; e (vi) reavaliar a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade nem condição suspensiva para a liberação dos valores do financiamento, uma vez que sua ausência não retira a eficácia do contrato entre as partes, servindo apenas para dar publicidade perante terceiros. O entendimento está consolidado no STJ (AgInt no REsp n. 2.106.754/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.689.082/SP, DJe 20/11/2020). 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento ao registro é abusiva, pois confere vantagem excessiva à instituição financeira, violando o art. 51, IX, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 5. A impugnação à gratuidade de justiça não prospera, pois não foram apresentados elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 6. É indevido o pedido de alugueres, pois o contrato já prevê cláusula penal moratória equivalente à compensação locatícia, afastando a cumulação de lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 970. 7. A mera presença da CEF no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo possível o exame, na reconvenção, dos pedidos de danos morais e materiais. 8. A comprovação de pagamento indevido de cotas condominiais pelos reconvintes autoriza a restituição simples do valor despendido, no montante de R$ 2.399,33, corrigidos monetariamente, bem como a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada reconvinte, ante o tempo útil e o desgaste emocional injustamente suportados. 9. A perda ou redução de renda não caracteriza fato imprevisível ou extraordinário apto a justificar a resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil ou no art. 6º, V, do CDC, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/5/2019). 10. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária não pode ser rescindido unilateralmente pelo comprador, devendo observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.866.844/SP, DJe 9/10/2023; AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, DJe 15/12/2021). 11. Correta a distribuição dos honorários e das custas, diante da sucumbência recíproca dos autores e dos réus. IV. DISPOSITIVO 12. Apelações da CEF e de Iva e Fernanda Escudini desprovidas. Apelação de José Carlos Dias Filho e Isabela Laís Felipe Silva Dias parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de IVA e FERNANDA ESCUDINI e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de JOSÉ CARLOS FILHO e ISABELA LAIS DIAS, para conhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988 e do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 27/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5007130-72.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: FERNANDA DE CARVALHO PEIXOTO ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: IVA COSTA ESCUDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA (OAB ES013303) APELANTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) APELANTE: JOSE CARLOS DIAS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (OAB RJ202300) DESPACHO/DECISÃO IVA COSTA ESCUDINI interpôs apelação (evento 52, APELACAO1) contra sentença (evento 40, SENT1), que (i) julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC; e, quanto ao pedido reconvencional, julgou (ii) parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF na obrigação de pagar o valor do financiamento detido aos réus José Carlos Dias Filho e Isabela Lais Felipe Silva Dias, da data de assinatura do contrato, inclusive, até a liberação dos recursos, exclusive; (iii) improcedente o pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento de aluguéis mensais; (iv) extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV e VI, do CPC, em relação aos pedidos de condenação dos reconvindos a realizar o registro do contrato de compra e venda no Cartório do Registro de Imóveis e ao pagamento de danos morais e materiais. Ademais, foi acolhida parcialmente a impugnação à gratuidade de justiça requerida pelos autores, sendo deferido o benefício à autora FERNANDA e indeferido ao autor IVA, in verbis: "Da impugnação à gratuidade de justiça Os réus JOSÉ CARLOS DIAS FILHO e ISABELA LAIS FELIPE SILVA DIAS impugnaram a gratuidade de justiça requerida pelos autores. Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Quanto à autora FERNANDA, embora os réus tenham demonstrado o exercício de profissão de terapeuta, com grande número de seguidores nas redes sociais, tal informação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada no evento 7, DECLPOBRE2. Assim, rejeito parcialmente a impugnação e defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao autor IVA, a CTPS colacionada no Evento 1, RG6, indica que o autor teve vínculo de emprego com início em 01/02/2023, com remuneração mensal de R$ 10.750,68, quantia que ultrapassa o teto da previdência social. Dessarte, considerando que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte (art. 99, §6º, do CPC), acolho parcialmente a impugnação e indefiro a gratuidade de justiça requerida." O apelante IVA não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das despesas do processo, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, mencionando que já teriam sido juntados aos autos a declaração de hipossuficiência (evento 7, DECLPOBRE2) e a comprovação do desemprego (evento 1, ANEXO10). A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: [...]. II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil; O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. É atribuída presunção legal de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, não impedindo que o magistrado, diante da ausência de outros elementos que permitam uma avaliação mais precisa da situação financeira do recorrente, solicite comprovação da condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15). O pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser feito a qualquer momento (art. 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais, porque não há nos autos documento expositivo de sua vida financeira capaz de inferir tal alegação. Cabe salientar que o requerimento de seguro-desemprego constante no evento 1, ANEXO10 é datado de 30/11/2022, não sendo hábil a comprovar a atual hipossuficiência do apelante. Registra-se que, para melhor apreciação no que tange o direito ao benefício da gratuidade de justiça, devem ser fornecidos elementos de comprovação da incapacidade financeira, evidenciando a impossibilidade de assunção das despesas processuais. Desse modo, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º, ambos do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(18)