Apelação Cível 0134231-11.2013.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.578,84

Órgão julgador

Gabinete 31

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA LUCAS DE NILOPOLIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

01/08/2023, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 10:22

Negado seguimento a Recurso Especial

14/06/2023, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2023, 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:35

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/04/2023, 19:43

Juntada de certidão

03/04/2023, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/04/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

29/03/2023, 14:29

Juntada de Petição

29/03/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/02/2023, 15:56

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

01/08/2023, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2023, 15:45

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:47

15/06/2023, 10:22

Negado seguimento a Recurso Especial

14/06/2023, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2023, 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:35

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/04/2023, 19:43

Juntada de certidão

03/04/2023, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/04/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

29/03/2023, 14:29

Juntada de Petição

29/03/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/02/2023, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

19/12/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA LUCAS DE NILOPOLIS LTDA. (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0134231-11.2013.4.02.5110/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

19/12/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

08/11/2022, 17:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

08/11/2022, 17:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/11/2022, 17:27

Juntada de Petição

08/11/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/10/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2022, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/10/2022, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2022, 15:43

Sentença confirmada - por unanimidade

14/10/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>

21/09/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

16/09/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66

16/09/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

22/08/2022, 17:58

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

22/08/2022, 14:32

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31) - processo: 00090708720164020000

22/08/2022, 14:27

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

22/08/2022, 11:42

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

19/08/2022, 17:06

Distribuído por prevenção - Número: 00090708720164020000/TRF2

18/08/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•16/10/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•14/10/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 17:06