Procedimento Comum Cível 0024801-54.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2013

Valor da Causa

R$ 265.500,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2026, 11:55

Expedição de Alvará

14/03/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

06/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

05/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(149)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2026, 11:55

Expedição de Alvará

14/03/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

06/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

05/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/12/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/11/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

28/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/10/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/09/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/08/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/08/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/08/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/06/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024801-54.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) ADVOGADO(A): LETICIA CARDOSO DE CASTRO (OAB RJ151297) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnação ao valor dos honorários periciais formulada pela União (evento 88) e pela autora (evento 89), o perito solicita que o juízo fixe de ofício o valor e, desde logo, manifesta o aceite no valor que for determinado. As impugnações das partes são parcialmente procedentes, visto que, de fato, os valores encontram-se elevados em relação ao escopo da matéria a ser analisada. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que reputo razoável para remunerar o serviço a ser prestado, levando em consideração a média complexidade da análise e a o que vem sendo fixado em situações semelhantes ao presente feito. Intimem-se as partes e o perito para ciência desta decisão. Preclusa, deverá a parte autora, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. Comprovado o depósito, prossiga-se conforme determinado na decisão consignada no evento 78.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 08:57

Decisão interlocutória

09/06/2025, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/06/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/05/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/05/2025, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/03/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência

26/02/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/10/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/10/2024, 16:08

Despacho

23/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 14:49

Juntado(a)

23/10/2024, 14:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00248015420134025101/TRF2

22/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) ADVOGADO(A): LETICIA CARDOSO DE CASTRO (OAB RJ151297) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0024801-54.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) ADVOGADO(A): LETICIA CARDOSO DE CASTRO (OAB RJ151297) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0024801-54.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

24/07/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF

20/03/2021, 17:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:22

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

30/03/2016, 11:52

Certidão - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

30/03/2016, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

30/03/2016, 11:50

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

17/03/2016, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

14/03/2016, 17:47

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

09/03/2016, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

04/03/2016, 05:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

01/03/2016, 15:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

01/03/2016, 15:01

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

01/03/2016, 13:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

24/02/2016, 11:31

Conclusão para Despacho - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

15/01/2016, 07:19

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

15/01/2016, 07:18

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

15/01/2016, 07:17

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

13/01/2016, 08:12

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

14/12/2015, 19:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/12/2015, 06:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/12/2015, 12:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/12/2015, 12:38

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/12/2015, 11:15

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

23/11/2015, 15:56

Certidão - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

23/11/2015, 15:55

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

25/09/2014, 11:24

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

06/06/2014, 15:37

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/06/2014, 19:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

30/05/2014, 14:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/05/2014, 12:46

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/05/2014, 12:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

27/05/2014, 16:40

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/05/2014, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/05/2014, 12:32

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

12/05/2014, 16:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

06/05/2014, 17:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

06/05/2014, 17:37

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/05/2014, 16:04

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/05/2014, 16:03

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/05/2014, 16:02

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

20/03/2014, 19:01

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

18/03/2014, 16:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/03/2014, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/03/2014, 17:39

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

26/02/2014, 18:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/02/2014, 14:47

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

13/02/2014, 13:38

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

10/02/2014, 18:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

10/02/2014, 17:57

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

16/12/2013, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/12/2013, 17:10

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/12/2013, 17:09

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

28/11/2013, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/11/2013, 15:27

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

11/10/2013, 17:45

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/10/2013, 17:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/10/2013, 15:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/10/2013, 15:09

Certidão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/10/2013, 15:03

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

03/10/2013, 16:27

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

02/10/2013, 19:17

Juntada - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

02/10/2013, 17:21

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

02/10/2013, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

30/09/2013, 16:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

30/09/2013, 10:52

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

27/09/2013, 17:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

27/09/2013, 17:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 18:55

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•05/09/2025, 11:18

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•18/08/2025, 17:40

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•25/06/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 08:26

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•07/05/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 12:46

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•26/02/2025, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 17:55

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/10/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2016, 07:19

SENTENÇA

•25/09/2014, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2014, 12:33

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

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•23/10/2024, 14:48

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SENTENÇA

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•16/05/2014, 12:33

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