Procedimento Comum Cível 5003822-60.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003822-60.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-60.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: ELDER RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 02/04/2026 - APELAÇÃO Evento 32 - 19/02/2026 - APELAÇÃO

25/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

02/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-60.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELDER RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

30/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-60.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: ELDER RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 28/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 25 - 21/01/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

27/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

19/02/2026, 12:53

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-60.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELDER RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) RECONHECER os seguintes períodos como tempo de contribuição: i) Serviço militar: 15/01/1968 a 20/11/1968 ii) Stanford Indústria S.A.: 04/08/1969 a 16/02/1973 iii) Transmatic S/A: 01/03/1973 a 03/03/1975 iv) Telemar Norte Leste S/A (data final): até 17/05/1978 v) Contribuinte individual: 01/05/1978 a 30/11/1980 vi) Contribuinte individual: 01/11/2005 a 30/11/2005; 01/10/2021 a 31/12/2021; 01/01/2022 a 31/12/2022; 01/01/2023 a 31/12/2023. b) CONDENAR o INSS a: b.1) CONCEDER aposentadoria por tempo de contribuição (NB 209.884.191-9), aplicando-se a regra mais vantajosa entre as anteriores à EC 103/2019 ou as regras de transição do art. 17 da EC 103/2019 (pedágio de 50% com aplicação do fator previdenciário); b.2) PAGAR as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 07/02/2024, observada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já pagos a título de aposentadoria por idade a partir de 30/04/2024; b.3) CESSAR o pagamento do benefício de aposentadoria por idade (NB 211.370.853-6) a partir da implantação da por tempo de contribuição; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores devidos serão atualizados pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros (EC nº 113/2021). Juros de mora na forma da Lei nº 9.494/97 até o advento da EC nº 113/2021. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

Procedência em Parte

21/01/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-60.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELDER RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ELVIS SANTOS DA SILVA (OAB RJ176292) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente. Na mesma oportunidade, deverão declarar expressamente os pontos que entenderem controvertidos. Em caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 14:04

Mero expediente

19/05/2025, 14:46

Mero expediente

08/05/2025, 15:55

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00