Procedimento Comum Cível 5091761-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5091761-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial nos períodos de 07/04/1995 a 05/04/2000 e de 15/08/2000 a 31/08/2008, nos termos da fundamentação, bem como para condenar o INSS a revisar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.403.429-0, assim como a pagar as respectivas diferenças, a contar da DER (11/07/2017), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

13/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

12/05/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o INSS acostou a cópia do processo administrativo referente ao NB 179.403.429-0, assim, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o INSS acostou a cópia do processo administrativo referente ao NB 179.403.429-0, assim, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o INSS acostou a cópia do processo administrativo referente ao NB 179.403.429-0, assim, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o INSS acostou a cópia do processo administrativo referente ao NB 179.403.429-0, assim, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091761-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO GUALANDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do processo administrativo NB 179.403.429-0.

01/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

31/07/2025, 14:05

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:31

Mero expediente

12/11/2024, 11:56

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/11/2024, 10:05

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 13:55

Documentos

•13/05/2026, 00:00