Procedimento Comum Cível 5003272-36.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003272-36.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-36.2023.4.02.5005/ES AUTOR: ELIZANGELA MUNIZ DE ASSIS (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AUTOR: ALANNA VITORIA MUNIZ DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-36.2023.4.02.5005/ES AUTOR: ELIZANGELA MUNIZ DE ASSIS (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AUTOR: ALANNA VITORIA MUNIZ DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente à parte autora, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ). Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2. P.R.I.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-36.2023.4.02.5005/ES AUTOR: ELIZANGELA MUNIZ DE ASSIS (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AUTOR: ALANNA VITORIA MUNIZ DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina: Intimo as partes quanto ao teor do laudo/certidão, a fim de que sobre ele se manifestem, requerendo o que for do seu interesse em 15 (quinze) dias.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 17:27

Outras Decisões

01/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003272-36.2023.4.02.5005/ES AUTOR: ELIZANGELA MUNIZ DE ASSIS (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) AUTOR: ALANNA VITORIA MUNIZ DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de evento 65.1, fornecendo endereço atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 16:50

Mero expediente

21/11/2024, 14:25

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:42

Mero expediente

04/09/2024, 15:44

Julgamento em Diligência

03/09/2024, 16:35

Outras Decisões

17/01/2024, 15:55

Mero expediente

20/06/2023, 16:00

Mero expediente

19/06/2023, 14:45

Distribuição (sorteio)

27/04/2023, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00