Execução Fiscal 0001930-04.2002.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 0001930-04.2002.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001930-04.2002.4.02.5105/RJ EXECUTADO: ESTAMPOS FERCEL LTDA ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS PEREIRA MACEDO (OAB RJ051224) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

01/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 11:55

Por decisão judicial

16/04/2024, 18:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2024, 06:15

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/04/2024, 18:23

Por decisão judicial

12/04/2023, 11:07

Mero expediente

10/04/2023, 08:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2023, 06:15

Por decisão judicial

06/10/2020, 14:18

Mero expediente

03/09/2020, 16:22

Mero expediente

01/09/2020, 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2020, 08:44

Por decisão judicial

20/04/2015, 14:33

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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