Procedimento Comum Cível 5002081-53.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002081-53.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: GISELA MOREIRA MENDOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GISELA MOREIRA MENDOZA (evento 52), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da CF, em face de acórdão da 6ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, assim ementado (evento 15): APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. ADC n° 41/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PARÁGRAFO 8º-A, ART. 85, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que as rés “anulem a decisão que excluiu a autora da lista de vagas reservadas a candidatos pardos no Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Edital n.º 1/2016 e passe a ter seu nome incluído na lista final de aprovados dos candidatos cotistas, sendo assegurada a sua posse e exercício no cargo de Analista Judiciário - Administrativa - Sem Especialidade, somente com base na sua classificação, se for o caso, e desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital, tendo em vista a nota obtida no certame”. Com também, condenou-as em honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa atualizado, pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cuida-se, a presente análise, de verificar se assiste de fato a autora/apelante/apelada o direito concedido pela sentença e se o valor fixado de honorários sucumbenciais atende as disposições legais aplicáveis, considerando disposto no art. 85, § 8º e §8-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial. 4. A política de cotas tem como finalidade transpor barreiras discriminatórias sedimentadas em território nacional, herança de centenas de anos de escravização explícita e velada no país, amparada por discursos e práticas tendentes a menosprezar ou mesmo eliminar hábitos culturais de uma determinada raça, que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, representava mais da metade da população brasileira e que, nada obstante, está pouco representado na administração direta/indireta. 5. Neste momento social, as “cotas” em cargos públicos ainda são constitucionais, especialmente porque razoáveis como política pública temporária. No entanto, as disposições legais atinentes à matéria demandam exame cauteloso com vistas a se evitar a sua devida concretização. 6. Nada obstante a decisão da Comissão de Heteroidentificação constitua mérito administrativo, ela é sindicável pelo Poder Judiciário, ainda que de forma limitada. Nesse aspecto, além de questões afetas à legalidade, com vistas à máxima efetividade da igualdade material, cabe ao Poder Judiciário velar pela observância da orientação no sentido de que, no caso de dúvida razoável, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. 7. O acervo probatório dos autos possui força para configurar a prevalência da autodeclaração em detrimento da avaliação da comissão de heteroidentificação, como ventilado na solução proposta pelo Ministro ROBERTO BARROSO no julgamento da ADC n° 41/DF. 8. Considero o parágrafo 8º-A, do art. 85 da Lei nº 13.105, aplicável na hipótese do § 8º do mesmo artigo, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” (Incluído pela Lei n.º 14.365, de 2022). 9. Como o valor de causa é de R$1.000,00 (mil reais), o percentual de 10%, sobre este montante atualizado, que perfaz R$118,93 (cento e dezoito reais e noventa e três centavos) é irrisório e não condizente com o previsto no CPC. Se tomado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. 10. Na hipótese em apreço, a fixação de honorários ensejou a condenação das rés em valor considerado irrisório e incompatível com o feito objeto da demanda, o qual durou, até o momento, cerca de dois anos, com diversas manifestações da parte. Diante disso, a sentença merece reforma para fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerando a majoração em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Isto seguindo as médias aplicadas neste TRF-2 para casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da autora/ apelante provida. Apelação da ré/apelante não provida. Sentença reformada em parte. Teses de julgamento: “1. Ainda que se considere legal a avaliação de aspectos fenotípicos do candidato, para verificação da sua condição autodeclarada de negro/pardo, o desligamento do apelado do concurso com base na sua suposta não condição de negro/pardo deve ser fundamentada, sob pena de violação às garantias constitucionais (art. 93, IX CRFB/88). 2. Quando a causa for de valor inestimável, muito baixo, ou quando for irrisório o proveito econômico, o magistrado deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, CPC, de modo a se evitar o aviltamento da verba honorária”. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos recursos especiais (REsp) nº 2159431/SP, nº 2135007/SP, nº 2199761/PE, nº 2199776/PE e nº 2199778/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1388: "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa." Cabe ressaltar que há a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia até a fixação da tese relativa aos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GISELA MOREIRA MENDOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC, IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da embargante, para fixar os honorários em R$ 500 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerada a majoração em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o v. acórdão atacado é contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o voto que conduziu o acórdão possa não ter concedido exatamente o valor de honorários desejado pela embargante, tratou da questão dos honorários da forma clara, objetiva e sem contradições. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. 2. A previsão quanto ao uso das tabelas de honorários da OAB não corresponde a uma obrigatoriedade, são orientativas apenas, não vinculam o julgador.” ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014 e AgInt no REsp n. 2.123.882/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 16/5/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISELA MOREIRA MENDOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JUÍZO DEPRECADO - JUSTIÇA FEDERAL DE MURIAÉ/MG (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GISELA MOREIRA MENDOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) EMENTA APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. ADC n° 41/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PARÁGRAFO 8º-A, ART. 85, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que as rés “anulem a decisão que excluiu a autora da lista de vagas reservadas a candidatos pardos no Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Edital n.º 1/2016 e passe a ter seu nome incluído na lista final de aprovados dos candidatos cotistas, sendo assegurada a sua posse e exercício no cargo de Analista Judiciário - Administrativa - Sem Especialidade, somente com base na sua classificação, se for o caso, e desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital, tendo em vista a nota obtida no certame”. Com também, condenou-as em honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa atualizado, pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cuida-se, a presente análise, de verificar se assiste de fato a autora/apelante/apelada o direito concedido pela sentença e se o valor fixado de honorários sucumbenciais atende as disposições legais aplicáveis, considerando disposto no art. 85, § 8º e §8-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial. 4. A política de cotas tem como finalidade transpor barreiras discriminatórias sedimentadas em território nacional, herança de centenas de anos de escravização explícita e velada no país, amparada por discursos e práticas tendentes a menosprezar ou mesmo eliminar hábitos culturais de uma determinada raça, que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, representava mais da metade da população brasileira e que, nada obstante, está pouco representado na administração direta/indireta. 5. Neste momento social, as “cotas” em cargos públicos ainda são constitucionais, especialmente porque razoáveis como política pública temporária. No entanto, as disposições legais atinentes à matéria demandam exame cauteloso com vistas a se evitar a sua devida concretização. 6. Nada obstante a decisão da Comissão de Heteroidentificação constitua mérito administrativo, ela é sindicável pelo Poder Judiciário, ainda que de forma limitada. Nesse aspecto, além de questões afetas à legalidade, com vistas à máxima efetividade da igualdade material, cabe ao Poder Judiciário velar pela observância da orientação no sentido de que, no caso de dúvida razoável, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. 7. O acervo probatório dos autos possui força para configurar a prevalência da autodeclaração em detrimento da avaliação da comissão de heteroidentificação, como ventilado na solução proposta pelo Ministro ROBERTO BARROSO no julgamento da ADC n° 41/DF. 8. Considero o parágrafo 8º-A, do art. 85 da Lei nº 13.105, aplicável na hipótese do § 8º do mesmo artigo, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” (Incluído pela Lei n.º 14.365, de 2022). 9. Como o valor de causa é de R$1.000,00 (mil reais), o percentual de 10%, sobre este montante atualizado, que perfaz R$118,93 (cento e dezoito reais e noventa e três centavos) é irrisório e não condizente com o previsto no CPC. Se tomado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. 10. Na hipótese em apreço, a fixação de honorários ensejou a condenação das rés em valor considerado irrisório e incompatível com o feito objeto da demanda, o qual durou, até o momento, cerca de dois anos, com diversas manifestações da parte. Diante disso, a sentença merece reforma para fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerando a majoração em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Isto seguindo as médias aplicadas neste TRF-2 para casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da autora/ apelante provida. Apelação da ré/apelante não provida. Sentença reformada em parte. Teses de julgamento: “1. Ainda que se considere legal a avaliação de aspectos fenotípicos do candidato, para verificação da sua condição autodeclarada de negro/pardo, o desligamento do apelado do concurso com base na sua suposta não condição de negro/pardo deve ser fundamentada, sob pena de violação às garantias constitucionais (art. 93, IX CRFB/88). 2. Quando a causa for de valor inestimável, muito baixo, ou quando for irrisório o proveito econômico, o magistrado deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, CPC, de modo a se evitar o aviltamento da verba honorária”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX CRFB/88; Lei n.º 12.990/2014 parágrafo 8º-A, do art. 85 da Lei n.º 13.105 Jurisprudência relevante citada: STF - ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051. STJ - 1ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.234.388, Rel. Min. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. TRF1 - CNJ n° 1036051-41.2022.4.01.3400 (EDAC), Décima Primeira Turma, rel. Des. Fed. Newton Ramos, julg. em 10/05/2025, DJe 10/04/2025. TRF3 - CNJ n° 5005337-29.2019.4.03.6100, Quarta Turma, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julg. em 22/10/2024, DJe 04/11/2024. TRF2 - 5ª Turma Especializada, AC 0012761-70.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.3.2021; Apelação/Remessa Necessária, 5130042-77.2023.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024, DJe 28/11/2024 16:44:02; Apelação Cível, 5008007-25.2022.4.02.5110, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24/03/2025, DJe 07/04/2025 12:10:53. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e dar provimento à apelação de GISELA MOREIRA MENDOZA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISELA MOREIRA MENDOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JUÍZO DEPRECADO - JUSTIÇA FEDERAL DE MURIAÉ/MG (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002081-53.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2025, 19:03

Petição (Apelação)

12/11/2024, 16:52

Petição (Apelação)

23/10/2024, 17:20

Procedência em Parte

10/10/2024, 23:39

Outras Decisões

14/05/2024, 19:36

Mero expediente

05/12/2023, 23:58

Antecipação de tutela

26/05/2023, 23:03

Outras Decisões

27/03/2023, 17:53

Distribuição (sorteio)

16/03/2023, 11:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Mero expediente

Antecipação de tutela

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)