Procedimento Comum Cível 5131099-33.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5131099-33.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5131099-33.2023.4.02.5101/RJ APELADO: DEMARY DE MELO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: JANE DA COSTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: NEIDE DE CARVALHO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: VALENTINA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALENTINA COSTA MONTEIRO E OUTRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 10): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação originária, para “condenar a União ao pagamento das diferenças apuradas entre os meses de janeiro de 1991 a agosto de 1992, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos refere à análise acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição ao caso em apreço, bem como se a parte autora, ora apelada, faz jus ao recebimento das diferenças relativas ao reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS (Plano de Cargos e Salários), após a alteração para o regime estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No que tange à alegação de prescrição cumpre salientar que, de acordo com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, aplica-se sobre a matéria o princípio da actio nata, que fixa como termo a quo do prazo prescricional o momento da violação do direito pretendido. 3.2 O prazo prescricional para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se inclusive às pretensões relacionadas a direitos decorrentes de atos administrativos de efeitos concretos, como na presente hipótese. 3.3. No presente caso, as autoras ajuizaram, em 18.12.2023, ação visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças relativas ao reajuste de 47,11% sobre adiantamento do PCCS, no período compreendido entre janeiro de 1991 até agosto de 1992, situação ocorrida em virtude de alteração de enquadramento funcional. 3.4. Assim, considerando a data do ajuizamento da ação, verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do momento em que surgiu o direito violado, prescrevendo, dessa forma, o próprio fundo de direito. 3.5 Não há que se falar em renúncia tácita da prescrição, eis que tal instituto não se aplica em desfavor da Administração Pública, ante o princípio da indisponibilidade do bem público. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “No caso em apreço, considerando a data do ajuizamento da ação, verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do momento em que surgiu o direito violado, prescrevendo, dessa forma, o próprio fundo de direito.” Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos em decisão integrativa com a seguinte ementa (evento 31): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e condenando a parte apelada ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Em suas razões recursais (evento 44), as recorrentes sustentam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, incisos I a VI, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente a tese de incidência da Súmula nº 85 do STJ nem a alegação de que a pretensão deduzida possuiria natureza de trato sucessivo, por envolver diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 47,11% incidente sobre a parcela denominada ‘adiantamento do PCCS’. Aduzem, ainda, que o acórdão recorrido teria decidido controvérsia diversa daquela submetida ao Judiciário, ao enquadrar a hipótese como decorrente de alteração de enquadramento funcional e, com base nisso, aplicar a prescrição do fundo de direito, quando, segundo sustentam, a demanda envolveria revisão de proventos e cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 47,11% incidente sobre o adiantamento do PCCS. Sustentam, ademais, que a relação jurídica possuiria natureza de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do STJ, bem como invocam precedentes desta Corte Superior acerca de pretensões relacionadas ao PCCS e da aplicação da teoria da actio nata em demandas envolvendo servidores ex-celetistas. Contrarrazões apresentadas (evento 48). Cinge-se a controvérsia à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como à insurgência contra o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em demanda envolvendo pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias relacionadas ao reajuste de 47,11% incidente sobre o denominado “adiantamento do PCCS”. No tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não assiste razão às recorrentes. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem apreciou a alegação de omissão suscitada nos embargos de declaração, especificamente quanto à incidência da Súmula nº 85 do STJ, concluindo que a matéria já havia sido examinada no acórdão recorrido, inclusive mediante remissão expressa aos fundamentos adotados no julgamento da apelação. O voto proferido nos embargos declaratórios consignou que a omissão suscitada havia sido integralmente examinada no acórdão recorrido e reproduziu fundamentos anteriormente adotados no julgamento da apelação, nos quais se concluiu que a pretensão deduzida nos autos estaria relacionada a ato administrativo de efeitos concretos, atraindo, segundo o entendimento adotado pela Corte Regional, a incidência da prescrição do fundo de direito e afastando a aplicação da Súmula nº 85/STJ. Além disso, o acórdão recorrido adotou premissa segundo a qual a hipótese envolveria ato administrativo de efeitos concretos, entendimento a partir do qual concluiu pela incidência da prescrição do fundo de direito e pela inaplicabilidade da Súmula nº 85/STJ. Desse modo, diversamente do alegado pelas recorrentes, a Corte Regional efetivamente enfrentou a tese jurídica suscitada, apresentando fundamentação suficiente para concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 85/STJ e pela incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito. A circunstância de o entendimento adotado ser contrário aos interesses da parte recorrente não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mérito recursal, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pretensões fundadas em alteração de enquadramento funcional ou em atos administrativos de efeitos concretos submetem-se à prescrição do fundo de direito. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que a pretensão deduzida nos autos estaria relacionada à alteração de enquadramento funcional ocorrida no período indicado na inicial e concluiu que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o surgimento da alegada lesão e o ajuizamento da ação, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito. Tal entendimento está em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não configurando relação de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" ( REsp 1408031/PE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018). 3. Hipótese em que quando a autora pugnou a revisão administrativa, já havia ultrapassado o quinquênio legal desde a portaria de reenquadramento, de modo que desimportante a data em que ficou ciente do resultado do processo administrativo, já que, quando houve a deflagração deste, a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1828820 DF 2019/0221888-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da natureza da pretensão deduzida nos autos e da caracterização da hipótese como ato administrativo de efeitos concretos demandaria o reexame da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5131099-33.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: DEMARY DE MELO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: JANE DA COSTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: NEIDE DE CARVALHO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: VALENTINA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e condenando a parte apelada ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DEMARY DE MELO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: JANE DA COSTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: NEIDE DE CARVALHO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: VALENTINA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30/09/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação/Remessa Necessária Nº 5131099-33.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 258) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5131099-33.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: DEMARY DE MELO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: JANE DA COSTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: NEIDE DE CARVALHO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: VALENTINA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação originária, para “condenar a União ao pagamento das diferenças apuradas entre os meses de janeiro de 1991 a agosto de 1992, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos refere à análise acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição ao caso em apreço, bem como se a parte autora, ora apelada, faz jus ao recebimento das diferenças relativas ao reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS (Plano de Cargos e Salários), após a alteração para o regime estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No que tange à alegação de prescrição cumpre salientar que, de acordo com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, aplica-se sobre a matéria o princípio da actio nata, que fixa como termo a quo do prazo prescricional o momento da violação do direito pretendido. 3.2 O prazo prescricional para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se inclusive às pretensões relacionadas a direitos decorrentes de atos administrativos de efeitos concretos, como na presente hipótese. 3.3. No presente caso, as autoras ajuizaram, em 18.12.2023, ação visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças relativas ao reajuste de 47,11% sobre adiantamento do PCCS, no período compreendido entre janeiro de 1991 até agosto de 1992, situação ocorrida em virtude de alteração de enquadramento funcional. 3.4. Assim, considerando a data do ajuizamento da ação, verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do momento em que surgiu o direito violado, prescrevendo, dessa forma, o próprio fundo de direito. 3.5 Não há que se falar em renúncia tácita da prescrição, eis que tal instituto não se aplica em desfavor da Administração Pública, ante o princípio da indisponibilidade do bem público. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “No caso em apreço, considerando a data do ajuizamento da ação, verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do momento em que surgiu o direito violado, prescrevendo, dessa forma, o próprio fundo de direito.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 85 e 98. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 951; STF, RE nº 111.020/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 27.02.1987; STJ, AgInt no REsp nº 1.704.674/SC, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2022; TRF2, AC nº 5078412-79.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª Turma Especializada, julgado em 03/02/2025; TRF2, AC nº 5081969-11.2022.4.02.5101. Rel. Des. Federal FERREIRA NEVES. 8ª Turma Especializada, julgamento em 21/11/2023; TRF2, AC nº 5002941-83.2021.4.02.5115, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma Especializada, julgado em 13/03/2023, DJe 17/03/2023; TRF2, AC nº 0023951-92.2016.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. 8ª Turma Especializada, julgamento em 09/03/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DEMARY DE MELO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: JANE DA COSTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: NEIDE DE CARVALHO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) APELADO: VALENTINA COSTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB RJ027400) ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5131099-33.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 12:37

Recurso

10/01/2025, 13:48

Procedência

13/11/2024, 10:12

Mero expediente

09/08/2024, 12:08

Outras Decisões

21/06/2024, 18:28

Mero expediente

03/04/2024, 11:16

Mero expediente

06/02/2024, 15:58

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 10:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Procedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)