Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008030-70.1991.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008030-70.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RAUL GOMES FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: DINEA FERNANDES NOVELLI DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: MARIA DO CEU FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: MARIA CARDOZO DIAS ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: OSNEY NASCIMENTO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: NELSON RAMADE ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) EXEQUENTE: ELZA DA CONCEICAO ESPOSTI QUINAN ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: JANE QUINAN DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: LINCOLN QUINAN SOBRINHO ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: PERSHING QUINAN JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (OAB RJ081467) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) EXEQUENTE: LUCIANO FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) EXEQUENTE: RAUL SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: MONIQUE SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.

27/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI EXEQUENTE: RAUL SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: MONIQUE SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 587 - 04/12/2025 - Juntado(a)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) DESPACHO/DECISÃO Evento 581. Trata-se de pedido de reconsideração do decidido na parte final do despacho, no evento 577. A exequente ELISABETH AYRES VIEIRA argumenta a inexistência de documentos que demonstrem o saque na conta judicial 4800129448527, requerendo que este juízo expeça ofício ao Banco do Brasil para que a instituição bancária comprove tal saque. O Banco do Brasil juntou documentos comprobatórios da transferência do valor da conta judicial para a conta da exequente, conforme verificado, no evento 565, OFIC2, pág3/4. Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e mantenho o indeferimento do pedido de reinclusão da RPV em nome da referida exequente. Dê-se ciência. Ato contínuo, à secretaria para proceder o determinado na primeira parte da decisão, do evento 577, quanto aos exequentes habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) DESPACHO/DECISÃO No evento 516, Em razão da habilitação dos herdeiros deferida, foi determinada a expedição de requisitórios para a reinclusão no sistema de dados da Justiça Federal do valor anteriormente cadastrado em nome da autora falecida Myriam Simões da Costa, devendo ser dividido igualmente entre os herdeiros habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA. Foi certificado, no evento 518, o seguinte: "(...) com relação ao requisitório dos habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA, informo que a instituição bancária deve juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução". O Banco do Brasil foi oficiado para atender o solicitado, juntando, no evento 558, o extrato da conta judicial nº 4800129448530, referente à RPV2012081561. Dessa forma, à secretaria para proceder o determinado, no evento 516, quanto aos herdeiros habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA, qual seja, expedir novos requisitórios para a reinclusão no sistema de dados da Justiça Federal, a fim de que o mesmo atenda as disposições do parágrafo único do artigo 3º da mencionada lei. O valor anteriormente cadastrado em nome da autora Myriam Simões da Costa deverá ser dividido igualmente entre os seus dois herdeiros habilitados acima. Cadastrado, intimem-se as partes para ciência, antes de seu encaminhamento ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao art. 11 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do requisitório ao TRF2. Quanto à petição, no evento 574, nada a prover, tendo em vista o exposto acima e determinado no evento 516. Quanto à exequente ELIZABETH AYRES VIEIRA, os valores da conta judicial nº 4800129448527 foram sacados, conforme informação do Banco do Brasil, nos eventos 551 e 565. Dessa forma, indefiro o pedido de reinclusão da RPV em nome da referida executada.

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

14/11/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) EXEQUENTE: RAUL SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: MONIQUE SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o INSS e os exequentes habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca da resposta pelo Banco do Brasil, no evento 558. No mesmo prazo acima, o INSS e a exequente ELIZABETH AYRES VIEIRA deverão manifestarem-se acerca da resposta do Banco do Brasil. no evento 565. Após, voltem conclusos.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES INTERESSADO: THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do Banco do Brasil, no evento 548, em relação à ELISABETH AYRES VIEIRA, expeça-se ofício à referida instituição bancária para, no prazo de 10 dias, informar se o valor da RPV200706286 devido à ELIZABETH AYRES VIEIRA teria sido levantado ou devolvido aos cofres públicos por força da Lei nº.13.463/2017. O ofício deverá ser instruído com o evento 312, ANEXO1, pág.18 e anexo2, pág. 12. Quanto à exequente falecida Myriam Simões da Costa, até o momento o Banco do Brasil não apresentou resposta. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil para atender o solicitado no evento 518, referente à RPV2012081561 (evento 312, ANEXO6, pág.20), devendo a instituição bancária juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução. Prazo de 10 dias. O ofício deverá ser instruído com este despacho, o evento 312, ANEXO6, pág.20 e a certidão do evento 518. Por fim, indefiro o pedido de reinclusão de RPV em favor de THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA e LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA herdeiros de Osney Nascimento Quintanilha, tendo em vista que o valor devido foi sacado por Osney em 21/11/2012, conforme informação do Banco do Brasil, no evento 533. Ressalte-se que THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA e LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA foram intimados para manifestarem-se acerca da resposta/informação do Banco do Brasil, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme eventos 539/540. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES INTERESSADO: THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os interessados THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA e LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca da resposta apresentada pelo Banco do Brasil, no evento 533. No evento 529, a exequente ELIZABETH AYRES VIEIRA requer a expedição de alvará do valor referente à RPV2007062279. Contudo, verifico que o nº da RPV é RPV200706286. Dessa forma, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, encaminhando também cópia por e-mail, para que informe, em 10 dias, se o requisitório devido a ELIZABETH AYRES VIEIRA teria sido levantado ou devolvido aos cofres públicos por força da Lei nº.13.463/2017. Por fim, no evento 537, os exequentes habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA requerem o cumprimento da decisão, no evento 516, quanto à expedição de novos requisitórios a seu favor. Foi lavrada certidão, no evento 518, com a seguinte informação: com relação ao requisitório dos habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA (herdeiros habilitados de Myriam Simões da Costa), informo que a instituição bancária deve juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução. Assim, no evento 521, foi determinado ofício ao Banco do Brasil para que a instituição bancária atendesse o solicitado na referida certidão. O ofício foi expedido, no evento 526, e até o momento não houve resposta. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil para atender o solicitado no evento 518, referente ao RPV2012081561 (evento 312, ANEXO6, pág.20) em favor de Myriam Simões da Costa, devendo a instituição bancária juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução. Prazo de 15 dias. O ofício deverá ser instruído com este despacho, o evento 312, ANEXO6, pág.20 e a certidão do evento 518.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se o Banco do Brasil para atender o solicitado no evento 518, referente ao RPV2012081561 (evento 312, ANEXO6, pág.20). O ofício deverá ser instruído com este despacho, o evento 312, ANEXO6, pág.20 e a certidão do evento 518. Evento 519. À secretaria para incluir no sistema E-proc as advogadas dra. Sonia Mayrink Neves Mér, OAB/RJ nº 47651 e dra. Silvana Benevides Gonçalves Freire, OAB/RJ nº 67009 como patronas da exequenteELISABETH AYRES VIEIRA. Sendo assim, intime-se a exequenteELISABETH AYRES VIEIRA para, no prazo de 10 dias, informar o nº da RPV, indicando o evento em que se encontra a mesma, nos presentes autos. Após, voltem conclusos.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH AYRES VIEIRA ADVOGADO(A): SONIA MAYRINK NEVES MER (OAB RJ047651) ADVOGADO(A): SILVANA BENEVIDES GONCALVES (OAB RJ067009) DESPACHO/DECISÃO No evento 516, Em razão da habilitação dos herdeiros deferida, foi determinada a expedição de requisitórios para a reinclusão no sistema de dados da Justiça Federal do valor anteriormente cadastrado em nome da autora falecida Myriam Simões da Costa, devendo ser dividido igualmente entre os herdeiros habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA. Foi certificado, no evento 518, o seguinte: "(...) com relação ao requisitório dos habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA, informo que a instituição bancária deve juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução". O Banco do Brasil foi oficiado para atender o solicitado, juntando, no evento 558, o extrato da conta judicial nº 4800129448530, referente à RPV2012081561. Dessa forma, à secretaria para proceder o determinado, no evento 516, quanto aos herdeiros habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA, qual seja, expedir novos requisitórios para a reinclusão no sistema de dados da Justiça Federal, a fim de que o mesmo atenda as disposições do parágrafo único do artigo 3º da mencionada lei. O valor anteriormente cadastrado em nome da autora Myriam Simões da Costa deverá ser dividido igualmente entre os seus dois herdeiros habilitados acima. Cadastrado, intimem-se as partes para ciência, antes de seu encaminhamento ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao art. 11 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do requisitório ao TRF2. Quanto à petição, no evento 574, nada a prover, tendo em vista o exposto acima e determinado no evento 516. Quanto à exequente ELIZABETH AYRES VIEIRA, os valores da conta judicial nº 4800129448527 foram sacados, conforme informação do Banco do Brasil, nos eventos 551 e 565. Dessa forma, indefiro o pedido de reinclusão da RPV em nome da referida executada.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008030-70.1991.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES INTERESSADO: THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA ADVOGADO(A): LISLIE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JULIANA PIERUCCETTI SENGES DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os interessados THEREZINHA CARVALHO QUINTANILHA e LUIS AUGUSTO CARVALHO QUINTANILHA para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca da resposta apresentada pelo Banco do Brasil, no evento 533. No evento 529, a exequente ELIZABETH AYRES VIEIRA requer a expedição de alvará do valor referente à RPV2007062279. Contudo, verifico que o nº da RPV é RPV200706286. Dessa forma, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, encaminhando também cópia por e-mail, para que informe, em 10 dias, se o requisitório devido a ELIZABETH AYRES VIEIRA teria sido levantado ou devolvido aos cofres públicos por força da Lei nº.13.463/2017. Por fim, no evento 537, os exequentes habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA requerem o cumprimento da decisão, no evento 516, quanto à expedição de novos requisitórios a seu favor. Foi lavrada certidão, no evento 518, com a seguinte informação: com relação ao requisitório dos habilitados RAUL SIMÕES DA COSTA e MONIQUE SIMÕES DA COSTA (herdeiros habilitados de Myriam Simões da Costa), informo que a instituição bancária deve juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução. Assim, no evento 521, foi determinado ofício ao Banco do Brasil para que a instituição bancária atendesse o solicitado na referida certidão. O ofício foi expedido, no evento 526, e até o momento não houve resposta. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil para atender o solicitado no evento 518, referente ao RPV2012081561 (evento 312, ANEXO6, pág.20) em favor de Myriam Simões da Costa, devendo a instituição bancária juntar aos autos, o extrato bancário contendo o valor devolvido e data da devolução. Prazo de 15 dias. O ofício deverá ser instruído com este despacho, o evento 312, ANEXO6, pág.20 e a certidão do evento 518.

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(47)