Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0110039-73.1992.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: RICARDO LOURENCO
ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575)
EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES MARTINS
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (OAB RJ072205)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOURENCO
ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575)
EXEQUENTE: CELIO LOURENCO
ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575)
EXEQUENTE: JORGE ANTONIO LOURENCO
ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575)
DESPACHO/DECISÃO
Petição do evento 473, PET1: a retenção de imposto de renda tem como fato gerador o momento do pagamento pelo banco depositário e segue normas legais e deve ser objeto de ajuste na declaração anual do imposto. O questionamento de eventual retenção de imposto de renda é matéria estranha a estes autos e deve ser dirimida na via administrativa ou em ação própria.
Ante a concordância das partes, cumpra-se o determinado no evento 457, DESPADEC1, observado o rateio dos honorários, que ora defiro, ante o contrato anexado no evento 477, CONHON2.