Execução Fiscal 0059916-68.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0059916-68.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0059916-68.2015.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CAPITAL VALOR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): ANA MARIA FERNANDES INTERESSADO: IGREJA APOSTOLICA MINISTERIO IDE E ANUNCIAI ADVOGADO(A): ITALO ALVES LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA DESPACHO/DECISÃO 1. Do Cumprimento do Acórdão e da Imissão na Posse Compulsando os autos, verifico que a arrematação do imóvel situado na Rua Professor Hilarião Rocha, nº 209, Tauá, Ilha do Governador/RJ, operou-se em 22/07/2023 (evento 238, AUTOARREM3), com a quitação integral do preço e da comissão em 25/07/2023, tornando-se o ato perfeito, acabado e irretratável (art. 903, CPC). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006309-80.2025.4.02.0000, confirmou a higidez da arrematação. O acórdão determinou que este Juízo promova a comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial acerca da aquisição do bem por terceiro, para que este seja formalmente excluído do plano de recuperação da executada (evento 355, RELVOTO1 e evento 355, ACOR2). A arrematante insurge-se contra a devolução do mandado de imissão sem cumprimento (evento 316, CERT1). Na ocasião, o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de cumprimento do mandado por ausência de documentos de representação. Compulsando os autos, verifico que a qualificação completa da arrematante CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e a identificação de seu representante legal, Sr. Fernando Martins Serrano (CPF 517.492.119-04), constam expressamente do Auto de Alienação (evento 238, AUTOARREM3), e que os dados de contato e a identificação da advogada foram devidamente inseridos no Mandado de Imissão na Posse (evento 302, MAND1). Dessa forma, entendo que deve ser deferida a renovação do mandado de imissão na posse, que deverá ser instruído com cópia do evento 238, AUTOARREM3) e evento 321, PET1. 2. Dos Frutos Civis (Aluguéis) e do Pedido da Locatária A terceira interessada, IGREJA APOSTÓLICA MINISTÉRIO IDE E ANUNCIAI, na qualidade de locatária do imóvel arrematado, noticiou dúvida quanto ao credor legítimo dos aluguéis, diante das pretensões conflitantes da executada e da arrematante (Evento 359). Com a perfeição do ato, o arrematante sub-roga-se imediatamente nos direitos de propriedade, o que inclui a percepção dos frutos civis, independentemente da imissão física na posse, que é mera providência de entrega do bem. O direito aos frutos decorre da propriedade jurídica estabelecida pelo título judicial. Aplica-se aqui o princípio de que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal consoante art. 1.232 do Código Civil. No caso concreto, tendo a arrematação sido confirmada pela instância superior, a legitimidade da arrematante para receber os alugueres é inequívoca a partir da lavratura do Auto de Alienação em 07 de agosto de 2023 (evento 238, AUTOARREM3). Assim, AUTORIZO o depósito judicial mensal dos aluguéis nestes autos pela locatária, até que a imissão na posse seja efetivada e a transição da locação se formalize diretamente com o novo proprietário. Tais depósitos suspenderão a mora da locatária, nos termos do art. 335, inciso III, do Código Civil. Ante o exposto: OFICIE-SE ao Juízo onde tramita a Recuperação Judicial da executada OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo 0959935 98.2024.8.19.0001, comunicando que o imóvel objeto da matrícula nº 26.451 do 11º RGI/RJ foi alienado judicialmente nestes autos em 22/07/2023, com a respectiva carta de alienação homologada por este Juízo em 19/03/2025, devendo o referido bem ser excluído de qualquer plano de recuperação ou constrição naquele juízo, por não mais integrar o patrimônio da executada, conforme determinado no Agravo de Instrumento nº 5006309-80.2025.4.02.0000, cuja cópia deverá instruir o expediente. RENOVE-SE o mandado de imissão na posse. Para viabilizar a diligência, o Oficial de Justiça deverá observar os dados de contato fornecidos pela arrematante (Sr. Fernando Martins Serrano, fone 44-99972-0804, e-mail: [email protected]). Diante da sede da empresa localizar-se em Maringá/PR, determino que o Sr. Oficial de Justiça estabeleça contato prévio com o representante da arrematante para agendamento da diligência, com antecedência mínima razoável, a fim de permitir o deslocamento necessário para o acompanhamento do ato. INTIME-SE a locatária (IGREJA APOSTÓLICA MINISTÉRIO IDE E ANUNCIAI) acerca da autorização para depósito judicial dos aluguéis, devendo os comprovantes serem juntados mensalmente aos autos. INTIMEM-SE.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0059916-68.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (OAB RJ098840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 344 - 31/07/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda decisão da instância superior Evento 342 - 21/07/2025 - Decisão interlocutória

01/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2025, 14:38

Outras Decisões

21/07/2025, 09:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 16:54

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 16:23

Outras Decisões

26/03/2025, 17:06

Outras Decisões

19/03/2025, 15:46

Outras Decisões

19/12/2024, 18:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2024, 16:45

Por decisão judicial

20/07/2024, 18:32

Mero expediente

19/07/2024, 11:28

Outras Decisões

02/05/2024, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

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