Cumprimento de sentença 5003338-42.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003338-42.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003338-42.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLORIVALDO BELEM (OAB ES029527) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 7.014,71 (sete mil quatorze reais e setenta e um centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403278-7 Conta de destino TITULAR DA CONTA: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 141.713.817-38 BANCO: BANCO BRADESCO S.A - 237 AGÊNCIA: 1573 CONTA CORRENTE: 406495-0 Intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003338-42.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO REQUERENTE: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLORIVALDO BELEM (OAB ES029527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 13/08/2025 - PETIÇÃO Evento 31 - 07/08/2025 - Determinada a intimação

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003338-42.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLORIVALDO BELEM (OAB ES029527) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para comprovar o cumprimento do acordo homologado nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para ciência. Nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 21:59

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 13:21

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/08/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003338-42.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLORIVALDO BELEM (OAB ES029527) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA HOMOLOGO, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil

01/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

31/07/2025, 18:42

Audiência (realizada; conciliação)

29/07/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003338-42.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLORIVALDO BELEM (OAB ES029527) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 29/07/2025 12:30hrs, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 26 de junho de 2025.

Mero expediente

30/06/2025, 18:54

Mero expediente

26/06/2025, 14:22

Distribuição (sorteio)

21/06/2025, 07:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Homologação de Transação

Audiência (realizada; conciliação)

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)