Execução de Título Extrajudicial 0016334-13.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0016334-13.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 208. A parte exequente requer a apreciação do pedido de realização de pesquisas patrimoniais formulado no evento 201, sustentando que tal providência constitui medida de impulso processual apta a afastar eventual inércia. Compulsando-se os autos verifica-se que a pretensão de realização de pesquisas patrimoniais já foi apreciada e indeferida por este Juízo (evento 188), cujos fundamentos ficam integralmente mantidos. Posto isto, inexistindo elementos novos aptos a justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado, indefiro o pedido. Cumpra-se a determinação suspensiva constante do evento 204. Intimem-se.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 201. Considerando a manifestação da exequente, retornem os autos à suspensão determinada no evento 93, pelo prazo remanescente. Findo o prazo prescricional, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 194. O sistema CNIB destina-se à indisponibilidade de bens, e não a mera consulta, e só deve ser admitido quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Sendo assim, retornem os autos à suspensão determinada no evento 93, pelo prazo remanescente. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 21:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2026, 12:44

Execução frustrada

15/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 185. Indefiro o pleito de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, assim como a consulta de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que tais medidas foram deferidas e adotadas nos presentes autos, com resultados insuficientes, tendo havido inclusive a inscrição no cadastro de inadimplentes (Sisbajud - ev. 47; Renajud – ev. 65; Infojud – ev. 75; Serasajud – ev. 150). Com efeito, não é razoável a reiteração de consultas aos sistemas conveniados, se o exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a renovação dessas medidas, não estando o Juízo obrigado a diligenciar indefinidamente em prol do credor. Sendo assim, retornem os autos à suspensão determinada no evento 93, pelo prazo remanescente. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 178. I - QUANTO ÀS PESQUISAS DOI, DIMOB E DECRED: Indefiro, eis que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DOI, DIMOB, DITR, DIPJ, DIMOF, DECRED, SNIPER, CCS e RIF. II - QUANTO À PESQUISA SISBAJUD PARA CONSULTA DE FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO: Indefiro, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não é meio para consulta de faturas de cartões de crédito. III - QUANTO À PESQUISA CNRTD: Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa via Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (CNRTD), uma vez que o referido serviço não consta da plataforma de serviços oferecidos pelo CNJ. Por sua vez, fica a Empresa Pública autorizada a oficiar diretamente a Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas (CNRTD).

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2026, 13:05

Execução frustrada

14/11/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 169. Indefiro. Tendo em vista que, apesar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter lançado em agosto de 2025 o novo sistema CRIPTOJUD para busca de bens do devedor relacionados a criptoativos, este ainda não foi operacionalizado no âmbito da Justiça Federal da 2ª região. Cumpra-se a suspensão determinada no evento 93, pelo prazo remanescente.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 161. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão proferida no evento 157, ao argumento de suposta contradição da decisão embargada. É o sucinto relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem o seu alcance, precisamente, definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). Dá-se omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão, e não aquela que entenda a parte embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos legais exigidos pela Lei Instrumental. Quanto à obscuridade, esta ocorre quando a decisão recorrida deixa margem à interpretação dúbia. Já a alegada contradição, é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Não contemplo nos autos tal hipótese. Assim, é imperativo o combate da intenção de tomar a referida peça como uma possibilidade de obter um segundo julgamento, por este Juízo. Pois bem, da leitura do recurso, vê-se que a pretensão do recorrente é a atribuição de efeitos infringentes, de modo que prevaleça o seu entendimento no tocante à apreciação da solicitação de reiteração de pesquisa de bens via sistema Infojud, providência que já foi deferida sem resultado satisfatório. Ausente a contradição apontada e inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a pretensão é incompatível com a natureza do recurso, de fundamentação vinculada, devendo o inconformismo ser objeto da adequada via processual recursal. Por fim, verifico no bojo do recurso, que a decisão embargada, ora mencionada, nao se refere aos atos processuais proferidos pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ante o exposto, não observo quaisquer dos vícios que se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022, do CPC. Diante da deficiência da peça recursal, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

29/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 161. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão proferida no evento 157, ao argumento de suposta contradição da decisão embargada. É o sucinto relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem o seu alcance, precisamente, definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). Dá-se omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão, e não aquela que entenda a parte embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos legais exigidos pela Lei Instrumental. Quanto à obscuridade, esta ocorre quando a decisão recorrida deixa margem à interpretação dúbia. Já a alegada contradição, é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Não contemplo nos autos tal hipótese. Assim, é imperativo o combate da intenção de tomar a referida peça como uma possibilidade de obter um segundo julgamento, por este Juízo. Pois bem, da leitura do recurso, vê-se que a pretensão do recorrente é a atribuição de efeitos infringentes, de modo que prevaleça o seu entendimento no tocante à apreciação da solicitação de reiteração de pesquisa de bens via sistema Infojud, providência que já foi deferida sem resultado satisfatório. Ausente a contradição apontada e inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a pretensão é incompatível com a natureza do recurso, de fundamentação vinculada, devendo o inconformismo ser objeto da adequada via processual recursal. Por fim, verifico no bojo do recurso, que a decisão embargada, ora mencionada, nao se refere aos atos processuais proferidos pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ante o exposto, não observo quaisquer dos vícios que se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022, do CPC. Diante da deficiência da peça recursal, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016334-13.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 155: I - Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que a além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exeqüente. II - Quanto à pesquisa de bens via sistema INFOJUD, verifica-se que já foi realiada, conforme evento 75, INFOJUD1, com resultado infrutífero. A reiteração não se justifica, uma vez que não há uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de fato novo que fundamente essa reiteração. III - Quanto ao pedido de cadastramento de patronos, no sistema e-Proc, mediante o qual tramita o presente feito, as inclusões ou exclusões de Procuradores, bem como substituição do Procurador-Chefe, deverão ser feitas pela própria entidade, diretamente no e-Proc, nos termos do art. 11, § 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017. Assim sendo, determino a suspensão do feito, nos termos estabelecidos na decisão do evento 93, pelo prazo remanescente.

21/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

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