Cumprimento de sentença 5000376-57.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000376-57.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000376-57.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO Evento 124. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp nº 2061973 - PR (2023/0116082-5) e REsp nº 2066882 / RS (2023/0131936-8)). Conforme decidido em sede de REsp n. 1677144 / RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Contudo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Em análise à documentação apresentada pela parte executada verifica-se que a conta nº 000.594.987.045-6, mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal, agência 0179 ? Cabo Frio/RJ, destina-se ao recebimento de pagamento de salários/proventos (evento 124, ANEXO2), comprovando a natureza alimentar dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, sendo, portanto, impenhoráveis, na forma art. 833, IV, do CPC, razão pela qual DEFIRO seu imediato desbloqueio. Quanto aos demais bloqueios, não se desconhece a tese supracitada, mas mesmo diante dessa abordagem mais restritiva, entendo, no caso específico, que continua cristalino o direito da parte executada ao desbloqueio das quantias, sendo irrelevante o nome dado à aplicação financeira, ou estar em contas-correntes distintas da conta poupança, pois, no caso concreto, trata-se de quantias ínfimas encontradas no âmbito das instituições ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER e BRB ? BANCO DE BRASÍLIA em nome da parte executada, sendo os valores ora bloqueados essenciais para a reserva de numerário mínimo, destinado a resguardar a sua dignidade. Sendo assim, DEFIRO o pedido, determinando o desbloqueio de todas as quantias, e desativando-se o modo teimosinha (SISBAJUD - ev. 121). Após, dê vista a parte exequente para impulsionar o feito, em 10 (dez) dias. Intime-se a executada por carta AR no endereço informado pela DPU: Rua São Gabriel, 183, casa 06, Cachambi, Rio de Janeiro-RJ, para ciência da presente, assim como para, querendo, constituir patrono de sua confiança, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

Alterado o assunto processual - De: Planos de Saúde - Para: Compromisso

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(195)

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