Procedimento Comum Cível 0024448-68.2007.4.02.5151 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0024448-68.2007.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2026 A 08/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RETIRADO DE PAUTA.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL REFERENTE ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NºS 00539874-6, 01003466-8 E 01009434-2, CONDENANDO A CEF A PAGAR A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO/89), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ADESÃO À PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA NOS AUTOS E RECONHECER A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDO, QUANTO AO PLANO VERÃO, O VOTO DO RELATOR, QUE CONDENOU A CEF AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO/1989), REFERENTE ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NºS 00539874-6, 01003466-8 E 01009434-2, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0024448-68.2007.4.02.5151 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 188 - À apelada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (cs/ac)

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

30/11/2025, 00:36

Petição (Apelação)

18/11/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ AUTOR: LUCIA CAULLIRAUX ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. II - Ev. 168 - Proferida a sentença, encerra-se a jurisdição do Juiz de primeira instância. Nada a prover. P.I. (am)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ AUTOR: LUCIA CAULLIRAUX ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. II - Ev. 168 - Proferida a sentença, encerra-se a jurisdição do Juiz de primeira instância. Nada a prover. P.I. (am)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ AUTOR: LUCIA CAULLIRAUX ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. II - Ev. 168 - Proferida a sentença, encerra-se a jurisdição do Juiz de primeira instância. Nada a prover. P.I. (am)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ AUTOR: LUCIA CAULLIRAUX ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. II - Ev. 168 - Proferida a sentença, encerra-se a jurisdição do Juiz de primeira instância. Nada a prover. P.I. (am)

30/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 168 - Tendo em vista a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC. Após, voltem conclusos. (th)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 30/04/2026, com início à 0h e término em 08/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0024448-68.2007.4.02.5151/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: LUCIA CAULLIRAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA CRISTINA CAVALCANTE (OAB RJ123588) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0024448-68.2007.4.02.5151 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(36)