Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5099206-87.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
EMENTA
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afastando alegação de excesso de execução fundada na abusividade de juros remuneratórios em contrato de cédula de crédito bancário destinado a capital de giro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. Sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e revisão das taxas de juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos a justificar revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a controvérsia é eminentemente jurídica.
4. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi contratado por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial, não caracterizando destinatário final nem vulnerabilidade apta à incidência da teoria finalista mitigada.
5. Os juros remuneratórios em contratos bancários não se submetem à Lei de Usura, sendo admitida sua pactuação conforme condições de mercado, nos termos da jurisprudência consolidada.
6. A revisão judicial dos juros é excepcional e depende de prova concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera divergência em relação à taxa média de mercado.
7. Ausente demonstração de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva, deve ser preservado o pactuado, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.
8. Afastada a utilização automática da taxa média de mercado como substitutiva, por não constituir limite vinculante, mas apenas referencial.
9. Honorários recursais não fixados, pois inexistente fixação de honorários na origem, requisito necessário à aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação desprovida.
11. Teses de julgamento:
a) O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e o conjunto probatório é suficiente.
b) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato de crédito celebrado por pessoa jurídica para financiamento de atividade empresarial.
c) A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.
d) A taxa média de mercado constitui referencial, e não limite vinculante para fixação de juros.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 938.979/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/06/2012; STJ, REsp 773.927/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03/12/2009; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 2.276.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2020; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/10/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.
27/05/2026, 00:00
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decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099206-87.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 05/05/2026, com início à 0h e término em 12/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5099206-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 166)
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Presidente
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5099206-87.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/09/2025.
15/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/09/2025, 11:55
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Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5099206-87.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Ev. 41 - À apelada (CEF) para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do CPC.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th)
28/08/2025, 00:00
Outras Decisões
27/08/2025, 10:18
Petição (Apelação)
26/08/2025, 23:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5099206-87.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO(A): JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921)
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. (am)