Apelação Cível 0003717-65.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 671.453,18

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ANA DULCE MENDES FERREIRA

CPF

Autor

JOSE MARQUES DE GUSMAO

CPF

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO

CPF

Autor

FLAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ 116636·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANA DULCE MENDES FERREIRA

CPF

Autor

JOSE MARQUES DE GUSMAO

CPF

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO

CPF

Autor

FLAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

MARIA BERNADETTE DE RUBIM BONNA

CPF

Autor

ROBERTO VIANA SA

CPF

Autor

SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0018187-38.2010.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 27, 28, 48, 50, 74, 76, 96, 99

04/02/2026, 20:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

04/02/2026, 10:50

Recebidos os autos do STF

04/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003717652011402510120240730134552

30/07/2024, 13:45

Despacho

30/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 82, 79, 80, 81, 83, 84 e 85

03/06/2024, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/05/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

10/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(101)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0018187-38.2010.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 27, 28, 48, 50, 74, 76, 96, 99

04/02/2026, 20:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

04/02/2026, 10:50

Recebidos os autos do STF

04/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003717652011402510120240730134552

30/07/2024, 13:45

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/02/2026, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:44

Despacho

30/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 82, 79, 80, 81, 83, 84 e 85

03/06/2024, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/05/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

30/04/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/04/2024, 16:19

Recurso Especial Admitido

30/04/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/04/2024, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/04/2024, 21:45

Juntada de Petição

11/04/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 14:25

Juntada de Petição

08/02/2024, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 56, 53, 54, 55, 57, 58 e 59

08/02/2024, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/12/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

18/12/2023, 14:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

15/12/2023, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

23/11/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/11/2023, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

22/11/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/10/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

15/09/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 34, 31, 32, 33, 35, 36 e 37

29/08/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/08/2023, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 14:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/08/2023, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

25/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

20/07/2023, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/07/2023, 14:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

19/07/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 7

12/09/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

26/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

25/08/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB21)

25/08/2022, 13:48

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

25/08/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/08/2022, 16:42

Distribuído por prevenção - Número: 00010720420104025101/TRF2

22/08/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 10:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/02/2026, 10:44

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 10:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/02/2026, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:19

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 17:09

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 16:42