Cumprimento de sentença 0103870-96.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

30/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

29/04/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

29/04/2026, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

28/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025566

28/04/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

28/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

30/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

29/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

28/01/2026, 15:52

Todas as movimentações(279)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

30/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

29/04/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

29/04/2026, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:00

29/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

28/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 11:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025566

28/04/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

28/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

30/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

29/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

28/01/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

28/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 14:33

Decisão interlocutória

28/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 12:27

Juntada de Petição

09/12/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

27/11/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 15:13

Decisão interlocutória

22/10/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

29/09/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 250

09/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 250

08/09/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 17:20

Decisão interlocutória

05/09/2025, 17:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015224-55.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 28, 55, 66

05/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

06/08/2025, 20:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

18/07/2025, 12:52

Juntada de Petição

06/07/2025, 04:06

Juntada de Petição

27/06/2025, 16:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/06/2025, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 234

24/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

24/06/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

24/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 234

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103870-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) DESPACHO/DECISÃO Evento 230, anexo 2 - Oficie-se ao setor de pagamentos do Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para informar os valores históricos que seriam devidos à falecida exequente, entre julho de 2015 até maio de 2017, a título de proventos de aposentadoria, compostos do vencimento básico e demais gratificações e vantagens, correspondente ao cargo de Agente Administrativo, Classe A, Padrão III (matrícula SIAPE 0666.253), no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Com a resposta, à exequente, por igual prazo, para requerer o que entender cabível. (sp)

23/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/06/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

18/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 12:22

Decisão interlocutória

18/06/2025, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 11:36

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2025, 16:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2025, 11:26

Expedição de ofício

16/05/2025, 10:17

Juntada de Petição

05/05/2025, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013341520254020000/TRF2

07/04/2025, 18:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013341520254020000/TRF2

28/03/2025, 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Juntada de certidão - 17/03/2025 16:53:16)

17/03/2025, 16:54

Juntada de Petição

18/02/2025, 20:51

Juntada de Petição

13/02/2025, 15:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001334-15.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

05/02/2025, 12:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013341520254020000/TRF2

05/02/2025, 12:32

Juntada de Petição

05/02/2025, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50013341520254020000/TRF2

05/02/2025, 11:44

Juntada de Petição

05/02/2025, 10:42

Juntada de Petição

01/02/2025, 11:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

29/01/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

23/01/2025, 13:57

Juntada de Petição

20/01/2025, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

13/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

13/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 19:06

Decisão interlocutória

12/12/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 17:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015224-55.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 28

12/12/2024, 17:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

29/11/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

27/11/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

27/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 15:23

Decisão interlocutória

25/11/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 15:16

Juntada de Petição

31/10/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

31/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015224-55.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

29/10/2024, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

29/10/2024, 13:08

Juntada de Petição

28/10/2024, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50152245520244020000/TRF2

28/10/2024, 12:42

Juntada de Petição

26/10/2024, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 19:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

05/09/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Conclusos para julgamento - 05/09/2024 16:58:08)

05/09/2024, 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2024, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

14/08/2024, 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

12/07/2024, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

14/06/2024, 16:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

04/06/2024, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/05/2024, 12:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

29/04/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

29/04/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

28/04/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

26/04/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

22/04/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

22/04/2024, 15:32

Decisão interlocutória

18/04/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 18:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

01/04/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

01/04/2024, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040877620244020000/TRF2

01/04/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

08/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 151

23/02/2024, 14:54

Juntada de Petição

30/01/2024, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 22:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 10:49

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2023, 10:47

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2023, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2023, 10:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/11/2023, 16:17

Expedição de ofício

29/11/2023, 16:09

Juntada de Petição

27/10/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/10/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/10/2023, 15:20

Decisão interlocutória

09/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 14:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/09/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/08/2023, 15:16

Intimação por Edital

01/08/2023, 16:48

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2023, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2023

25/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2023

25/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510010974833 EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 30 ( TRINTA) DIAS: A Doutora MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II – 11º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM n.º 0103870-96.2017.4.02.5101 movida por GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com a finalidade de INTIMAR OS EVENTUAIS SUCESSORES DO FALECIDO AUTOR GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA PARA REGULARIZAR O REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO, esclarecendo se há inventário aberto. Que o edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 24/07/2023. Eu, PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, Analista Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora da Secretaria, revisei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103870-96.2017.4.02.5101/RJ

25/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2023

24/07/2023, 17:53

Expedição de Edital - intimação

24/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/05/2023, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/03/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/03/2023, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/03/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:05

Determinada a intimação

10/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 14:15

Juntada de Petição

10/03/2023, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2023, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/12/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

10/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

30/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:37

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/10/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/10/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

24/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2022, 13:22

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO23F)

18/08/2022, 12:59

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2022, 12:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO01 Número: 01038709620174025101

17/08/2022, 13:44

Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

12/06/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

13/04/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/04/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/04/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

12/04/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2019, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2019, 19:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/04/2019, 19:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 17:16

Juntada de certidão

15/02/2019, 18:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 00:48

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

05/12/2018, 11:28

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

30/11/2018, 10:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

30/11/2018, 10:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/11/2018, 08:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/11/2018, 08:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

13/11/2018, 17:59

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

13/11/2018, 16:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/11/2018, 11:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/11/2018, 11:36

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

07/11/2018, 09:34

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

07/11/2018, 09:33

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

07/11/2018, 09:32

Juntada - (JRJCEL-CELIA SOUTO MARQUES DA SILVA)

03/07/2018, 06:41

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

20/06/2018, 18:52

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

18/06/2018, 12:25

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

15/06/2018, 11:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

15/06/2018, 11:25

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

11/06/2018, 11:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

11/06/2018, 11:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

30/05/2018, 15:02

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

25/05/2018, 16:04

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

02/05/2018, 16:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

24/04/2018, 18:54

Devolução de Remessa - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

24/04/2018, 18:49

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

04/04/2018, 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

27/03/2018, 19:19

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

20/03/2018, 21:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

20/03/2018, 21:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

12/03/2018, 14:24

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/02/2018, 18:05

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/02/2018, 18:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

22/01/2018, 15:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

22/01/2018, 11:02

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

04/12/2017, 13:53

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

16/10/2017, 15:20

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

16/10/2017, 15:17

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

09/10/2017, 12:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

09/10/2017, 12:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

03/10/2017, 16:14

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

14/09/2017, 13:20

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

31/08/2017, 14:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

25/08/2017, 15:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

25/08/2017, 10:03

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

24/08/2017, 10:28

Certidão - Anotação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

24/08/2017, 10:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

24/08/2017, 10:04

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

23/08/2017, 15:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

20/07/2017, 19:26

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

20/07/2017, 19:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

03/07/2017, 16:09

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

03/07/2017, 16:08

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

03/07/2017, 16:07

Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

03/07/2017, 16:04

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

27/06/2017, 11:46

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

21/06/2017, 16:53

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

21/06/2017, 16:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

20/06/2017, 13:45

Certidão - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

19/06/2017, 18:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

14/06/2017, 12:36

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

14/06/2017, 12:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

14/06/2017, 12:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

08/06/2017, 18:02

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

08/06/2017, 17:41

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

15/05/2017, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

12/05/2017, 09:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

12/05/2017, 09:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

12/05/2017, 08:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

09/05/2017, 16:24

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

09/05/2017, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

09/05/2017, 16:03

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

08/05/2017, 11:35

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

08/05/2017, 11:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

26/04/2017, 07:00

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

25/04/2017, 09:29

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

18/04/2017, 14:03

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

17/04/2017, 16:59

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

17/04/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 14:33

IMPUGNAÇÃO

•27/11/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 15:34

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 19:06

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 17:14

Todos os documentos(40)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 14:33

IMPUGNAÇÃO

•27/11/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 15:34

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 19:06

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 17:39

TRASLADO DE PEÇAS

•19/09/2022, 13:22

TRASLADO DE PEÇAS

•19/09/2022, 13:22

TRASLADO DE PEÇAS

•19/09/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 19:41

SENTENÇA

•13/11/2018, 17:59

SENTENÇA

•20/06/2018, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2018, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2018, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 14:03