Procedimento Comum Cível 5002086-74.2025.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002086-74.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância, bem como para que requeiram, em 10 (dez) dias, o que for de direito. Decorridos, nada sendo postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 18:36

Recebimento

14/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. 2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas. 3. Embargos de Declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ (originário: processo nº 50020867420254025112/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 29/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. QUESTÕES. MÉRITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, quando do julgamento do Tema 485, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que ‘não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade’. 2. Dessa forma, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo em situações de flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. 3. Somente a evidente ilegalidade legitimaria a atuação do Poder Judiciário, situação essa, entretanto, que não se verifica no caso. 4. Apelação de WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de dezembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembro de2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá serrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002086-74.2025.4.02.5112 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 10:39

Mero expediente

17/11/2025, 17:20

Petição (Apelação)

09/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) SENTENÇA Pelo exposto julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado consoante art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa. Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Comunique-se a prolação da presente sentença ao I. Relator do agravo de instrumento interposto. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de dezembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 de setembro de2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá serrealizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoomfornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão serencaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002086-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 23/05/2025. Trata-se ação ajuizada por WICTOR TEIXEIRA DE SOUZA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE com vistas à anulação das questões de n° 6, 12, 19, 22, 27, 30, 32, 39, 48, 52, 53, 62, 65, 70, 75, 80 da prova objetiva do concurso público promovido pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para o cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024), bem como que seja realizado o recálculo da nota do requerente com a sua reclassificação em definitivo. Relata o autor que participou do certame para provimento de cargos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, sob os ditames do EDITAL 02/2024, mas teria sido indevidamente desclassificado, já que várias questões da prova objetiva estariam eivadas de nulidade, em razão de erro nos critérios de formulação das questões. Aduz que com as anulações das questões apontadas possui nota suficiente para se classificar para a próxima etapa do certame. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao pedido de tutela de urgência não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. Senão vejamos. O autor se insurge contra dezesseis questões da prova objetiva do concurso público prestado para provimento de cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024) promovido pela Universidade Federal Fluminense. De início, insta ressaltar que ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, a vinculação ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios de correção para todos os candidatos. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, examinar o mérito das questões formuladas, nem mesmo o critério de correção das provas sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, porque já não se trata de mera avaliação da legalidade do certame, mas sim de valoração reservada ao administrador. Assim, é vedado ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e das respostas, ou seja, apreciar os critérios para a formulação das questões, para a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e à atribuição de nota em si. A este respeito, foi fixada a seguinte tese em sede de julgamento de recurso com repercussão geral no Excelso STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 RE 632853, de 23/04/2015) No caso concreto, em relação às questões impugnadas o autor se insurge exatamente contra a formulação das questões e os critérios de avaliação utilizados, alegando imprecisão linguística na formulação da questão, ambiguidade, mais de uma resposta correta, imprecisão de tipificação, má formulação das questões, subjetividade no conteúdo, todas alegações que se inserem justamente no mérito administrativo e sobre as quais não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir, sob pena de indevida invasão de Poderes. Verifica-se que, em relação a estas questões, não há apontamento específico de descumprimento do programa previsto em edital, que é a lei do certame e nem o apontamento de qualquer ilegalidade efetivamente praticada pela banca examinadora, mas apenas pretensão de reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, o que se insere no mérito administrativo e é insuscetível de controle jurisdicional consoante assentado pelo Excelso STF no bojo do tema 485. Neste contexto, não verifico a presença de elementos para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, de modo que, não demonstrada afronta ao edital do certame deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência 4. Intime-se a parte autora. 5. Citem-se as rés para apresentar defesa no prazo legal.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002086-74.2025.4.02.5112 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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