Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036011-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036011-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e considerando que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o réu para que, no prazo de 30 dias, indique o valor a ser requisitado, tendo por base a determinação contida na sentença, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Juntados os cálculos, dê-se vista ao autor para manifestação pelo prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, proceda a Secretaria à expedição (mero cadastramento a título de visualização das partes) da RPV no sistema informatizado. Após a expedição, dê-se vista às partes para manifestação. PRAZO: 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à transmissão (envio definitivo) da requisição ao E. Tribunal Regional Federal da 2º Região, salientando que do envio da requisição a mesma poderá ser consultada diretamente na internet em www.trf2.gov.br, clicando sequencialmente em “PRECATÓRIOS E RPVS”, "CONSULTA", "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018", "Consulta pública de processos" e digitando no campo "Nº do Processo" o número descrito na certidão de processamento sob o qual a requisição foi processada e autuada no Tribunal. Após, dê-se baixa e arquive-se. A fim de atender ao disposto no art. 41 da Resolução nº 458 do E. Conselho da Justiça Federal, comunicada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, dê-se vista às partes.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 14:27

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 11:06

Recebimento

27/08/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA como contribuinte empregado em dois empregos concomitantes - TETO DA PREVIDENCIA SUPERADO - RESTITUIÇÃO em tese DEVIDA - ausência de efetiva comprovação de recolhimento de contribuição acima do teto - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO exclusivamente para impor condicionates ao cumprimento de sentença – SENTENÇA reforma em parte mínima. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, unicamente para determinar que o cumprimento de sentença se dê por meio de execução invertida, a teor da ADPF 219, de modo que União extraia a comprovação das contribuições efetivadas pela autora diretamente dos sistemas da Receita Federal e do INSS e, por meio de sua contadoria, calcule o montante real do indébito tributário relativo aos recolhimentos da contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição, referente às competências compreendidas nos meses de abril/2020 a julho/2022. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios ante o provimento ainda que parcial do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA AUTOR: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 30/06/2025 - PETIÇÃO Evento 13 - 28/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo B

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036011-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA TEMPONI FARIA BORGES ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.

30/06/2025, 00:00

Procedência

28/06/2025, 18:31

Mero expediente

30/04/2025, 14:37

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 16:41

Documentos

•31/03/2026, 00:00