Procedimento Comum Cível 5004385-45.2021.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004385-45.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:58

Mero expediente

25/11/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004385-45.2021.4.02.5118/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil S.A. e da União Federal, na qual se alega a ocorrência de saques indevidos e ausência de atualização dos rendimentos em conta individual vinculada ao PASEP. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 1150/STJ (REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin), a legitimidade passiva da União restringe-se às demandas em que se discute a aplicação de índices de correção ou critérios normativos fixados pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, enquanto o Banco do Brasil responde pelas falhas na gestão e movimentação das contas individuais. No caso concreto, observa-se que a causa de pedir refere-se exclusivamente à má administração e saques indevidos atribuídos ao Banco do Brasil, não havendo impugnação a atos normativos ou de gestão da União. Dessa forma, reconheço a ausência de interesse e de pertinência da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante disso, declino da competência em favor da Justiça Estadual, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Incompetência

06/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004385-45.2021.4.02.5118/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que o processo civil brasileiro é cooperativo, significando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/15), INTIMEM-SE as partes para que esclareçam, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes cientes que pedidos genéricos serão indeferidos. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o respectivo rol de testemunhas. Caso haja interesse na produção de prova pericial, deverá a parte indicar a especialidade da perícia, bem como os quesitos que deseja ver respondidos. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:29

Mero expediente

06/05/2025, 12:57

Mero expediente

17/01/2025, 13:34

Mero expediente

29/11/2024, 14:04

Mero expediente

28/10/2024, 14:19

Outras Decisões

31/07/2024, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 13:09

Recurso Especial repetitivo

11/05/2021, 19:28

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

11/05/2021, 02:18

Distribuição (sorteio)

04/05/2021, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Incompetência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)