Procedimento Comum Cível 5026131-20.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026131-20.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ADELMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) AUTOR: TRINOTEC SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO I. Verifica-se dos autos que a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, determinando-se à ex-sócia da empresa autora que corrija o polo ativo da ação (v. processo 5026131-20.2021.4.02.5101/TRF2, evento 16, ACOR2). Ato ordinatório que, considerando o trânsito em julgado, determinou vista às partes por 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, que fosse dada baixa nos autos (evento 54). ADELMA RIBEIRO BRAGA requereu o cumprimento do acórdão, que determinou a continuidade do processo tendo como titular da ação a sua ex-sócia ADELMA RIBEIRO BRAGA (evento 60). CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB requereu o prosseguimento do feito, pugnando pela improcedência (evento 63). Despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, o retorno à conclusão (evento 64). TRINOTEC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA requereu a nulidade do termo de rescisão por vício de consentimento, a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual, à restituição do valor indevidamente retido, àindenização pelos prejuízos suportados e ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como protestou por todos os meios de prova em direito admitidos (evento 69). A parte autora manifestou ciência (evento 70). A parte autora informou ter respondido à intimação do despacho do evento 64 (evento 72). É o necessário. Decido. II. Depreende-se do voto/acórdão transitado em julgado que a ex-sócia de TRINOTEC SERVICOS EIRELI, a Sra. ADELMA RIBEIRO BRAGA, é a única legitimada para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a pessoa jurídica foi extinta, carecendo-lhe capacidade para figurar em juízo, devendo ser recebida a petição do evento 60 como emenda à inicial e retificado o polo ativo da demanda. Ademais, tendo em vista a alteração subjetiva da demanda, entendo que deve ser reaberto o prazo de contestação, réplica e provas, homenageando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, e de forma a evitar eventual alegação de nulidade processual pelas partes. III. Ante o exposto: RECEBO a emenda à petição inicial, quanto à alteração da parte autora. RETIFIQUE-SE a autuação para EXCLUIR a pessoa jurídica TRINOTEC SERVICOS EIRELI, mantendo-se no polo ativo apenas ADELMA RIBEIRO BRAGA. CITE-SE o réu para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica DEVERÃO as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, VOLTEM conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou VENHAM conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRINOTEC SERVICOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) APELADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO INTERESSADO: ADELMA RIBEIRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

25/07/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

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