Execução Fiscal 5014226-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 142.240,67

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/03/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

21/02/2025, 16:28

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2025, 15:10

Expedição de ofício

31/01/2025, 14:41

Despacho

31/01/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/01/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/01/2025, 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/01/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/01/2025, 18:52

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/03/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 14:17

21/02/2025, 16:28

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2025, 15:10

Expedição de ofício

31/01/2025, 14:41

Despacho

31/01/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/01/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/01/2025, 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/01/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/01/2025, 18:52

Juntada de Petição

16/01/2025, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2025, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2025, 14:18

Determinada a intimação

13/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5030403-18.2024.4.02.9445/TRF (RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS)

03/01/2025, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510069019 processada no TRF2 com o no. 50304031820244029445/TRF (RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS)

30/11/2024, 06:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510069019

29/11/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/11/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

29/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/11/2024, 04:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510069019

13/11/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/11/2024, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 13:37

Determinada a intimação

16/09/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/09/2024, 21:42

Juntada de Petição

30/08/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/08/2024, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:40

Despacho

19/08/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 50142265220204025101/TRF2

19/08/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5014226-52.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5014226-52.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

25/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

28/02/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/02/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2023, 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2023, 07:32

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/02/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/12/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/12/2022, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2022, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2022, 09:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2022, 09:48

Juntado(a)

09/12/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2022, 12:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5080521-37.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 8, 16, 28, 36, 48

07/12/2022, 22:27

Juntada de certidão

19/09/2022, 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2022, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/03/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/02/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50805213720214025101/RJ

14/02/2022, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2022, 11:00

Determinada a intimação

11/02/2022, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/02/2022, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 06:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075702220214020000/TRF2

27/10/2021, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/10/2021, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

05/10/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

11/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2021, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2021, 19:10

Determinada a intimação

01/09/2021, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/09/2021, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075702220214020000/TRF2

26/08/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2021, 19:21

Determinada a intimação

02/08/2021, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 17:41

Juntada de Petição

30/07/2021, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50805213720214025101

27/07/2021, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/06/2021, 13:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075702220214020000/TRF2

16/06/2021, 16:14

Despacho

16/06/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 12:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075702220214020000/TRF2

15/06/2021, 22:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

15/06/2021, 12:10

Juntada de Petição

15/06/2021, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/05/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/05/2021, 01:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2021, 19:04

Determinada a intimação

10/05/2021, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/05/2021, 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/05/2021, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/04/2021, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2021, 16:41

Determinada a intimação

13/04/2021, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 14:46

Juntada de Petição

12/04/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2021, 14:38

Expedição de ofício

07/04/2021, 17:09

Determinada a intimação

06/04/2021, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 08:41

Juntada de Petição

18/03/2021, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/12/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/12/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 13:49

Juntada de Petição

07/12/2020, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 12:37

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 15:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/03/2020, 17:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/03/2020, 13:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 18:06

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 07:32

SENTENÇA

•12/12/2022, 09:48

SENTENÇA

•07/12/2022, 22:27

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 22:27

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:41

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 07:32

SENTENÇA

•12/12/2022, 09:48

SENTENÇA

•07/12/2022, 22:27

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 22:27

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 13:18