Procedimento Comum Cível 5011506-73.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011506-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011506-73.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50115067320244025101/RJ) RELATOR: MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MARCONE ANISIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 10/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011506-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MARCONE ANISIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE E AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DE AGENTE CANCERÍGENO. PPP COMO PROVA SUFICIENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto à análise de determinados períodos de atividade especial e rejeitou o reconhecimento da especialidade do labor em outros intervalos, afastando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta inexistir coisa julgada e requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26.03.1979 a 26.12.1979, 16.05.1980 a 25.08.1980, 11.07.1991 a 28.02.1999, 01.07.2007 a 31.05.2008 e 01.09.2014 a 25.07.2019, com base na exposição a agentes nocivos e consequente revisão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos laborados anteriormente analisados em ação judicial precedente; (ii) estabelecer se a prova documental apresentada, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), comprova a exposição do segurado a agentes nocivos aptos a caracterizar tempo de serviço especial e justificar a revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material exige identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que apenas impede nova discussão quando presentes esses elementos, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. 4. A existência de nova causa de pedir fundada na exposição a agentes químicos diversos daqueles analisados na ação anterior afasta a incidência da coisa julgada quanto a tais fundamentos, permitindo nova apreciação judicial da especialidade do labor. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, constitui prova suficiente para demonstrar a exposição do trabalhador a agentes nocivos e possibilitar o reconhecimento do tempo especial. 6. A exposição a radiação ionizante caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa do agente, por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno, bastando a presença no ambiente de trabalho para comprovar a efetiva exposição do segurado. 7. A legislação previdenciária e a orientação administrativa admitem avaliação qualitativa da exposição a agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo irrelevante a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva para afastar a especialidade. 8. Demonstrada, por meio do PPP, a exposição do segurado à radiação ionizante e a solventes químicos em níveis superiores ao limite de tolerância em determinados períodos, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos intervalos correspondentes e sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. 9. Reconhecidos os períodos especiais, o segurado passa a preencher os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo devida a revisão do benefício com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo de revisão, momento em que o INSS tomou ciência da documentação comprobatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não impede nova análise de tempo especial quando a nova demanda se fundamenta em causa de pedir diversa, consistente na exposição a agentes nocivos distintos daqueles apreciados em ação anterior. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui prova suficiente da exposição a agentes nocivos quando elaborado com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho. 3. A exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, como a radiação ionizante, caracteriza atividade especial mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante a aferição quantitativa ou a utilização de EPI para descaracterizar a nocividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC, arts. 485, V, 502 e 503; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 41-A; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 170; STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.495.146/MG, REsp nº 1.492.221/PR e REsp nº 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo apelante, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 01.04.1992 a 28.02.1999, 01.07.2007 a 31.05.2008, 01.09.2014 a 31.03.2015, 01.04.2015 a 30.04.2015, 01.05.2015 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 28.02.2017, 01.03.2017 a 30.11.2018, condenando-se o INSS à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição desde a DER do pedido revisional ocorrida em 21.12.2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5011506-73.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 501) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: MARCONE ANISIO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011506-73.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 15:12

Petição (Apelação)

11/06/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011506-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCONE ANISIO DE JESUS ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) SENTENÇA conheço dos embargos opostos, mas nego provimento ao recurso

04/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 16:08

Mero expediente

12/12/2024, 23:20

Petição (Embargos de declaração)

03/12/2024, 21:34

Procedência em Parte

21/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:36

Mero expediente

12/03/2024, 23:34

Mero expediente

01/03/2024, 21:54

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011506-73.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011506-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCONE ANISIO DE JESUS ADVOGADO(A): LEONEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ209855) SENTENÇA conheço dos embargos opostos, mas nego provimento ao recurso

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)