Procedimento Comum Cível 5003159-69.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003159-69.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003159-69.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EYASMIN DULCE GARCIA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de procedimento expropriatório, ajuizada por EYASMIN DULCE GARCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, dos leilões extrajudiciais realizados e da subsequente alienação do imóvel, bem como sua manutenção na posse e eventual restabelecimento do contrato. A presente ação foi inicialmente distribuída à Subseção Judiciária de Macaé. Naquele juízo, constatou-se que a autora reside em Maricá, razão pela qual, com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal, foi proferida decisão declinando a competência para uma das Varas Federais de Niterói, onde o feito foi redistribuído (Ev. 9). Prosseguindo, a Autora informa que firmou junto à Ré, contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária em 08 de junho de 2022, para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Professor Celso de Camargo, nº 148, Jardim Ternura – Tatuí/SP– CEP: 18279-400. A autora afirma que, após enfrentar dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, mas posteriormente buscou regularizar o contrato junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que a instituição financeira teria deixado de fornecer informações sobre os valores necessários para quitação ou atualização do débito, bem como teria deixado de encaminhar os boletos mensais das prestações vincendas. Aduz que não foi pessoalmente intimada para purgar a mora, o que, segundo alega, teria levado à consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária sem a observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/97. Afirma ter tomado ciência da consolidação apenas quando buscou esclarecimentos junto à instituição financeira. Alega, ainda, que o imóvel teria sido levado a leilão extrajudicial por valor inferior ao de mercado, o que configuraria nova irregularidade no procedimento expropriatório. Diante desse cenário, sustenta existir nulidades no procedimento que culminou na perda da propriedade e formula pedidos voltados à suspensão dos atos de expropriação e à revisão da condução do procedimento pela ré. No evento 12 a CEF apresentou contestação espontânea, esclarecendo que: (i) a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da instituição em 12/09/2024; (ii) o bem ingressou no estoque patrimonial da Caixa em 09/10/2024; (iii) foram promovidos dois leilões públicos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97, realizados em 16/12/2024 e 20/12/2024, ambos negativos, ante a ausência de licitantes; (iv) concluídos os leilões sem arrematação, o imóvel permaneceu no patrimônio da Caixa, que então procedeu à sua alienação em venda direta, ocorrida em 24/04/2025, por meio da plataforma Venda Online, tendo como adquirente a Sra. Jeomara Soares Oliveira. A CEF sustenta, ainda, a regularidade integral do procedimento de consolidação e expropriação, afirmando que todas as etapas previstas na Lei nº 9.514/97 foram observadas. É o breve relatório.Decido. Consta dos autos que o imóvel objeto da controvérsia está situado na Rua Professor Celso de Camargo, nº 148, Jardim Ternura – Município de Tatuí/SP, conforme documentação juntada com a inicial (evento 1, CONTR8). No caso, embora a demanda derive de relação contratual, o pedido formulado incide diretamente sobre a validade de atos registrais, a consolidação da propriedade fiduciária, a realização dos leilões e a subsequente transferência do domínio, repercutindo diretamente sobre a propriedade e sobre a matrícula do imóvel. Trata-se, portanto, de ação fundada em direito real sobre imóvel, o que atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa. Nos termos do art. 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade [...]. No presente caso, a controvérsia recai precisamente sobre o direito de propriedade, o que torna inaplicável a regra do §1º, bem como o art. 46 do CPC. A competência é, portanto, absoluta, não admitindo prorrogação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Assim, este Juízo não detém competência para processar e julgar o feito, razão pela qual é necessária a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel, qual seja, uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos para redistribuição à Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, competente para as ações relativas a imóveis situados em Tatuí/SP. Intime-se. Após o trânsito, proceda a Secretaria à remessa, com as homenagens de estilo

27/11/2025, 00:00

Incompetência

26/11/2025, 20:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/08/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003159-69.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EYASMIN DULCE GARCIA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por EYASMIN DULCE GARCIA em face da CEF. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Maricá/RJ, conforme documentação apresentada (evento 1, END6). Assim sendo, nos termos do art. 109, §2°, da Constituição Federal, que tem como objetivo facilitar o acesso à Justiça, como vem decidindo os Tribunais Superiores, e atendendo ao princípio da razoabilidade, entendo mais adequado o declínio para Vara Federal onde reside a parte autroa, ao invés de extinguir o feito sem resolução do mérito. Desta forma, no presente caso, considerando que a parte impetrante tem como residência a Cidade de Maricá/RJ, a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas Federais da subseção de Niteró/RJ, motivo pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo. Redistribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003159-69.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

01/08/2025, 06:28

Distribuição (sorteio)

31/07/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00