Procedimento Comum Cível 5010607-48.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010607-48.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010607-48.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSEMAR MARINHO VILLACA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação salarial e, subsidiariamente, de reconhecimento de desvio de função, formulados por servidor público federal (Auxiliar em Administração) em face da UFRJ. O Autor buscava reenquadramento no cargo de Assistente em Administração ou, subsidiariamente, o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de equiparação salarial, mediante reenquadramento de servidor público em cargo de nível diverso sem concurso público; (ii) a caracterização de desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão de equiparação salarial e reenquadramento em cargo de nível diverso é inviável, pois o art. 37, II, da CF/1988 exige concurso público para acesso a cargos e empregos públicos. 4. A Súmula Vinculante nº 43 do STF e a Súmula nº 339 do STF consolidam o entendimento de que é inconstitucional o provimento derivado e que o Judiciário não pode conceder aumentos por isonomia. 5. A Lei nº 11.091/2005 estabelece requisitos de escolaridade distintos para os cargos de Auxiliar em Administração (ensino fundamental) e Assistente em Administração (ensino médio), o que impede o reenquadramento. 6. O desvio de função foi comprovado, pois a UFRJ não diferencia as atribuições dos cargos de Auxiliar e Assistente em Administração, conforme declaração da própria instituição, caracterizando enriquecimento sem causa da Administração, violando o art. 884 do CC. 7. A Súmula nº 378 do STJ e o REsp n. 1.091.539/AP (Tema 14/STJ) garantem ao servidor o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio, sem, contudo, gerar direito a reenquadramento, em respeito ao art. 37, II, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelo do Autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. O servidor público em desvio de função tem direito às diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo cujas atribuições exerce, sem direito a reenquadramento, em observância aos princípios da legalidade e do princípio do concurso público. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, inc. II; CC, art. 884; Lei nº 11.091/2005, art. 8º, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 43; STF, Súmula nº 339; STF, MS 27.673, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 24.11.2016; STJ, Súmula nº 378; STJ, Súmula nº 85; STJ, REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26.11.2008; TRF-2, AC 0004488-06.2012.4.02.5102, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Vice-Presidência, j. 28.04.2017; TRF-2, AC 0096852-58.2016.4.02.5101, Rel. Reis Friede, Vice-Presidência, j. 07.02.2019; TRF-2, ApRemNec 0214727-15.2017.4.02.5101, Rel. José Antonio Lisboa Neiva, 7ª Turma Especializada, D.E. 14.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de julho de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nºTRF2RSP96/2025, de 22 de setembro de 2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim, a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às13horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5010607-48.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSEMAR MARINHO VILLACA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5010607-48.2024.4.02.5110/RJ APELANTE: JOSEMAR MARINHO VILLACA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010607-48.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 18:53

Petição (Apelação)

19/12/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010607-48.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSEMAR MARINHO VILLACA ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.I.

26/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010607-48.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSEMAR MARINHO VILLACA ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA Pelo exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Improcedência

01/08/2025, 06:27

Mero expediente

10/02/2025, 17:04

Mero expediente

02/09/2024, 16:47

Distribuição (sorteio)

28/08/2024, 12:02

Documentos

Acórdão

•13/07/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010607-48.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)