Apelação Cível 0092980-35.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.755,27

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE PEIXOTO

CPF

Reu

SANDRA LEILA LEPSCH PEIXOTO

CPF

Reu

UNICENTER 23 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/04/2025, 15:03

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0092980352016402510120240617115116

17/06/2024, 11:51

Despacho

13/06/2024, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64, 67, 68 e 69

12/06/2024, 11:48

Juntada de Petição

11/06/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/05/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

28/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

15/04/2025, 15:03

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0092980352016402510120240617115116

17/06/2024, 11:51

Despacho

13/06/2024, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:24

13/06/2024, 18:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64, 67, 68 e 69

12/06/2024, 11:48

Juntada de Petição

11/06/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/05/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:55

Recurso Especial não admitido

18/04/2024, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:48

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/04/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/03/2024, 16:34

Despacho

21/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/03/2024, 11:34

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

06/03/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

06/03/2024, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37

06/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

22/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/12/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

08/11/2023, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2023, 16:20

Lavrada Certidão

29/10/2023, 20:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>30/10/2023 13:00:00</b>

03/10/2023, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023

02/10/2023, 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 17

02/10/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2023, 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

29/09/2023, 12:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

20/09/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

20/09/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15

12/09/2023, 14:54

Intimado em Secretaria

12/09/2023, 14:46

Intimado em Secretaria

12/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:46

Intimado em Secretaria

12/09/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/09/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2023, 17:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

25/08/2023, 17:03

Sentença confirmada - por unanimidade

25/08/2023, 14:19

Lavrada Certidão

20/08/2023, 22:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00:00</b>

25/07/2023, 02:00

Juntada de certidão

24/07/2023, 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

24/07/2023, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18

24/07/2023, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/07/2023, 15:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

21/07/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 14:24

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/04/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 18:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/06/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:51

EXTRATO DE ATA

•07/11/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 14:19