Procedimento Comum Cível 5007690-62.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007690-62.2024.4.02.5108 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007690-62.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA (OAB RJ207798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 11/06/2026 - APELAÇÃO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007690-62.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA (OAB RJ207798) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar que antecipou a tutela e ANULAR o ato administrativo que excluiu o autor na 4ª Etapa (Inspeção de Saúde) do processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 11-SSMR/1, reconhecendo o seu direito à permanência nas demais fases do certame e validando sua correspondente incorporação (caso aprovado nas etapas sucessivas). Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. A União é isenta de custas, a teor do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Havendo a interposição tempestiva de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico debatido não supera o teto de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/04/2026, 00:00

Procedência

28/04/2026, 14:16

Mero expediente

12/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007690-62.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA (OAB RJ207798) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a União para que esclareça os documentos anexados nos eventos 25 e 26, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo acima, desentranhem-se aquelas peças e anexos, conforme manifestação veiculada pela parte autora no evento 63. 2 - Por derradeiro, tendo em vista que o documento apresentado no evento 63.2 não satisfaz os parâmetros fixados no despacho no evento 59.1, por derradeiro, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante apresentado no evento 1.5, de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007690-62.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA (OAB RJ207798) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos juntados nos eventos 24, 25 e 26. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de residência atualizado e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante apresentado no evento 1.5, de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007690-62.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA (OAB RJ207798) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 15:18

Mudança de Classe Processual

10/04/2025, 15:09

Mero expediente

09/04/2025, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/12/2024, 15:51

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 08:58

Documentos

•08/07/2026, 00:00