Conflito de competência cível 5010690-34.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Conflito de competência cível 5010690-34.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conflito de Competência (TRU) Nº 5010690-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY ADVOGADO(A): SABRINA FERRARI CABRAL EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NEGATIVO. OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SE RESTRINGE À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO DEMANDADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA ANALISAR E DECIDIR REQUERIMENTO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FAZENDO CESSAR A SUA OMISSÃO, ASSIM COMO RESPONSABILIZÁ-LO, EXTRACONTRATUALMENTE, PELA CONDUTA OMISSIVA À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL RECLAMADO PELO SEGURADO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CÍVEL PORTANTO NA DICOTOMIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, COM A RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 2ª REGIÃO NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO 5000651-46.2023.4.02.0000/RJ, E COM BASE EM IGUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DECIDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 3ª RELATORIA DA 8ª TURMA RECURSAL, PARA PROCESSSAR E JULGAR O RECURSO CÍVEL INTERPOSTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, conhecer do Conflito de Competência, negativo, para declarar competente para processar e julgar o recurso cível interposto em face da sentença no Processo 5001351-74.2025.4.02.5101/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

07/10/2025, 16:34

Declaração de competência em conflito

24/09/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY ADVOGADO(A): SABRINA FERRARI CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (SESSÃO PLENÁRIA DA TRU) do dia 22 de setembro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 14h, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba Sessões de Julgamento (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1537), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos (art. 2º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016). A disponibilização de memoriais ao relator do processo e aos demais magistrados e magistradas que comporão o órgão colegiado para julgamento poderá ser realizada através de juntada de petição nos autos específica para tal, utilizando-se no cadastramento a opção MEMORIAIS. Conflito de Competência (TRU) Nº 5010690-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA SUSCITANTE: 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) SUSCITADO: 8ª TURMA RECURSAL - 3º JUIZ RELATOR (RJ) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010690-34.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 04 - RJ PREV - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

31/07/2025, 20:09

Documentos

•08/10/2025, 00:00