Cumprimento de sentença 5012351-08.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

07/04/2026, 14:53

Mero expediente

13/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012351-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZABELLE COCHRANE DO VALE ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) REQUERENTE: IZABELLE COCHRANE DO VALE 12468233735 ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a EBCT para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer e efetue o pagamento da obrigação de pagar objeto da condenação, com a atualização dos valores devidos, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, bem como dos honorários de sucumbências, caso haja condenação nesse sentido. O depósito deverá ser efetivado em conta judicial, à disposição deste juízo, perante a agência 4117 da Caixa Econômica Federal. Apresentado o comprovante de depósito, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Fica também autorizado o levantamento dos honorários de sucumbências pelo(a) patrono(a), caso haja, mediante apresentação da cópia do acórdão que os arbitrou. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 14:28

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012351-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IZABELLE COCHRANE DO VALE ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) AUTOR: IZABELLE COCHRANE DO VALE 12468233735 ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, e CONDENO a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a restituir o prejuízo material sofrido pela demandante no importe de R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor pago pelo SEDEX (Evento 24, ANEXO5), que deverá ser corrigido pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar da data do pagamento, 22/6/2021 (Súmula 54 do STJ); e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC e condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido conforme a SELIC, a contar desta sentença, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ; Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens de praxe. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado, depositando em conta judicial na agência da CEF localizada no Fórum Federal Marilena Franco o valor da condenação, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Concedo o pedido de isenção de custas formulado pela ré com base no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Após, venham os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/08/2025, 11:11

Mero expediente

21/11/2024, 16:02

Mero expediente

13/08/2024, 12:36

Mero expediente

27/05/2024, 14:32

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/03/2024, 19:04

Distribuição (sorteio)

01/03/2024, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 00:00