Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001367-14.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001367-14.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001367-14.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNO FIGUEIREDO BERALDO ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação de execução individual de título judicial, formado nos autos de ação coletiva n. 00218705420184025117, cujo valor a ser executado se encontra fixado, nos termos da decisão do evento 20. De início, cumpre ressaltar que a parte exequente ajuizou essa ação de execução individual, representada pelos advogados NELY VENTURA BARBOSA e RAFAEL MEDINA DA PAZ (evento 1, PROC2). A parte exequente requer que seja expedido alvará/ofício de transferência para conta de titularidade do advogado RAFAEL MEDINA DA PAZ, bem como requer a condenação da executada em honorários sucumbenciais (evento 45). Na oportunidade, junta contrato de destaque de honorários contratuais. A CEF é instada (evento 49). A advogada Nely Ventura Barbosa requer o recebimento de sua cota-parte de honorários contratuais, em razão da dissolução da sociedade profissional com o advogado Rafael Medina da Paz. Afirma que o contrato previa 30% sobre o proveito econômico, a serem divididos igualmente entre ambos, cabendo 15% para cada um. Postula que sua parte seja destacada e paga por transferência eletrônica exclusiva em sua conta pessoal (Banco C6 S.A., Agência 0001, Conta Corrente 26381431-9). Além disso, solicita a decretação de segredo de justiça e seu ingresso no feito como terceira interessada, sustentando legitimidade para postular a divisão igualitária dos honorários (evento 53). A parte exequente noticia a revogação dos poderes conferidos à advogada Nely Ventura Barbosa, juntando nova procuração e contrato de honorários aos autos, conferindo poderes exclusivamente a Rafael Medina da Paz. Requer que o destaque de honorários seja realizado apenas em seu nome e pugna pela expedição de ofício à OAB/RJ para apuração da conduta da referida advogada. Sustenta que a advogada não teria prestado efetivo serviço nesta fase processual, sendo sua inclusão formal na procuração, apenas uma “garantia familiar”, o que tornaria o pagamento pretendido, em enriquecimento sem causa (Evento 54, PROC2). A CEF se manifesta (evento 54). Decido. II – De início, verifica-se que o requerimento do evento 45, no tocante à fixação de honorários de sucumbência e ao destaque de honorários contratuais, ainda não foi apreciado. Passa-se à análise. Requer o exequente, a fixação de honorários sucumbenciais no valor entre 10% a 20%, sobre o montante devido. O requerimento deve ser acolhido, considerando o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e o fato de a causa ser de menor complexidade. Portanto, fixo o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Defiro o destaque de honorários contratuais, no valor de 30% sobre o montante devido à parte exequente, tendo em vista a procuração e contrato de honorários colacionados nos eventos 1 e 45. No mais, consiste a controvérsia em saber se os honorários contatuais devem ser dividos, em partes iguais, entre os advogados NELY VENTURA BARBOSA e RAFAEL MEDINA DA PAZ, ou se devem ser pagos unicamente a este último. O artigo 109 da CF/88 delimita, de forma taxativa, as hipóteses em que a União, suas autarquias ou empresas públicas figurem na relação processual. Uma disputa envolvendo exclusivamente profissionais liberais sobre a partilha de verba honorária possui natureza eminentemente civil e privada, carecendo de interesse federal que justifique o deslocamento da competência para a referida Justiça Especializada. No entanto, cumpre asseverar que, este juízo federal possui competência plena para analisar a destinação dos honorários sucumbenciais e contratuais fixados no bojo desta execução, uma vez que a definição de quem é o legítimo credor da verba decorre da própria prestação jurisdicional aqui exercida, sendo verba de natureza alimentar e decorrência direta da prestação de serviço profissional dos advogados que atuaram na causa. Saliente-se que, no caso concreto, a intervenção deste juízo se limita estritamente à verificação da regularidade da representação processual e da validade dos instrumentos de mandato anexados aos autos, visando garantir a correta satisfação do crédito alimentar, e a observância do princípio da boa-fé objetiva, evitando o tumulto processual. Eventuais discussões sobre o direito de regresso, indenizações entre ex-sócios ou a partilha de haveres do escritório de advocacia escapam ao objeto desta lide e devem ser levadas ao juízo estadual competente, sob pena de usurpação de competência e desvio da finalidade desta execução, que é a pronta satisfação do crédito exequendo e a regular remuneração pelo labor comprovadamente prestado neste feito. Sendo assim, passo a análise da controvérsia. Da divisão de honorários contratuais. Como acima afirmado, a controvérsia instalada entre os advogados constitui lide de natureza privada que, embora exija análise por este juízo no que tange à regularidade do destaque da verba honorária, não autoriza a desqualificação do trabalho de qualquer das partes sob o epíteto de "advocacia parasitária". A alegação de que um dos advogados não teria contribuído de forma efetiva para o resultado útil da demanda ignora a natureza sistêmica e a complexidade do mandato advocatício, cujos atos são praticados sob a égide da confiança e da responsabilidade solidária. A divisão interna de tarefas entre advogados associados ou sócios constitui matéria de foro íntimo e organização gerencial do escritório, sendo impossível a este juízo, na fase executiva, mensurar ou valorar a contribuição intelectual individual de cada profissional. A "pegada digital" no sistema eletrônico é critério insuficiente para determinar a exclusividade da atuação, uma vez que a advocacia compreende atos consultivos, estratégicos e administrativos que não se exaurem na simples prática de atos processuais digitais. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado possui o direito autônomo de requerer a dedução de honorários contratuais diretamente do montante da condenação, desde que o contrato seja acostado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento (eventos 1 e 45). A juntada superveniente de nova procuração ou de instrumento de revogação de mandato unilateral (evento 54, PROC1), após o reconhecimento do direito aos honorários em favor do escritório ou dos advogados anteriormente constituídos, não possui o condão de anular o direito adquirido da profissional aos honorários contratuais proporcionalmente pactuados. O rompimento de vínculo societário ou pessoal, nos termos do artigo 682, inciso I, do Código Civil, autoriza a revogação do mandato, mas não exime o cliente ou o advogado remanescente da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações pretéritas com o profissional destituído, especialmente quando o serviço foi prestado durante a vigência do mandato validamente constituído. A procuração do evento 1 e o contrato de destaque de honorários afastam a pretensão de excluir a advogada do rateio da verba honorária, sob o argumento de ausência de atuação, desafia o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o preceito da proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), pois a participação na lide enquanto o mandato vigorava torna a profissional credora da contrapartida, independentemente de eventuais desavenças supervenientes com seu ex-sócio. Portanto, o destaque da verba deve respeitar a proporcionalidade estabelecida contratualmente no momento da constituição do mandato, cabendo às partes, caso remaneje litígio sobre a repartição interna dos valores ou a quitação de haveres, buscar a via adequada na Justiça Comum Estadual para dirimir eventuais danos decorrentes da dissolução societária. Por fim, acresça-se que, nesse processo, não resta configurada qualquer irregularidade profissional que autorize a intervenção do conselho de classe, permanecendo a disputa limitada à esfera patrimonial privada, sem necessidade de apuração disciplinar. Logo, o requerimento do evento 54 deve ser indeferido. Da decretação do segredo de justiça A análise do pedido de segredo de justiça deve ser pautada pelo princípio da publicidade dos atos processuais, que é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LX, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A transparência do processo é uma garantia democrática que permite o controle social da atividade jurisdicional. O artigo 189 do CPC prevê as hipóteses excepcionais em que o sigilo é admitido, como nos casos que exigem a preservação da intimidade, o interesse social, as questões de família ou a proteção de segredos de negócio. Fora dessas situações taxativas, o processo deve ser público. No caso em análise, a controvérsia reside exclusivamente na divisão de honorários contratuais entre dois profissionais liberais e na regularidade da representação processual, ou seja, possui natureza eminentemente civil e patrimonial. Logo, não se verifica a presença de questões que envolvam a intimidade pessoal das partes, dados sensíveis protegidos por sigilo fiscal ou bancário que não sejam estritamente necessários à execução, ou qualquer fato que justifique a restrição do acesso público. O debate sobre a validade de contratos de honorários e a sucessão de mandatos advocatícios não se confunde com a exposição da vida privada. Como a apreciação desse requerimento não exige a incursão em aspectos íntimos ou segredos industriais, não há fundamento legal para afastar o princípio da publicidade. A proteção à imagem e à reputação profissional, por si só, não autoriza a decretação do segredo de justiça quando o objeto da disputa é o cumprimento de obrigações civis e contratuais. Portanto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC e diante da ausência de questões privadas que mereçam a proteção excepcional, o pedido deve ser rejeitado. III – Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento 45 e fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. DEFIRO o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido à parte exequente, conforme procuração e contrato de honorários juntados nos eventos 1 e 45. RECONHEÇO que a controvérsia entre os advogados possui natureza privada, mas, para fins de execução, deve ser observada a proporcionalidade pactuada no momento da constituição do mandato. Assim, determino que os honorários contratuais sejam divididos em cotas-parte iguais, cabendo 15% (quinze por cento) à advogada NELY VENTURA BARBOSA e 15% (quinze por cento) ao advogado RAFAEL MEDINA DA PAZ, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 189 do CPC. DETERMINO à secretaria do juízo, a exclusão de NELY VENTURA BARBOSA, como representante processual da parte exequente, incluindo-a como interessada na ação, representada por JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO, OAB/RJ 186.125. DETERMINO que a CEF efetue depósito judicial na quantia equivalente à 10% sobre o montante da execução (evento 20). Eventuais discussões sobre partilha de haveres, indenizações ou litígios societários entre os advogados deverão ser deduzidas perante o juízo estadual competente, não cabendo a este juízo federal adentrar em tais matérias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se esta decisão, expedindo-se os alvarás de levantamento/ofício de transferência, da seguinte forma: Em relação à conta judicial n. 0194.635.00004233-9, expeça-se alvará de levantamento do valor parcial, com acréscimos legais, a partir da data do depósito judicial efetuado nos autos da ação principal n. 00218705420184025117, em 11/10/2024, de acordo com o evento 484, no valor de R$ 35.380,40, equivalente ao valor total (R$ 50.543,42, descontados 30%, a título de honorários contratuais), em favor da parte exequente, BRUNO FIGUEIREDO BERALDO, CPF. 057.669.937-30. Ainda, em relação à referida conta judicial (n. 0194.635.00004233-9), expeça-se ofício de transferência, do valor parcial, com os acréscimos legais, a partir de 11/10/2024, conforme segue: R$ 7.581,51 (quinze por cento) em favor de Nely Ventura Barbosa, CPF: 078.870.537-73. Banco 336 (Banco C6 S.A.), Agência: 0001, Conta Corrente: 26381431-9. R$ 7.581,51 (quinze por cento) em favor de Rafael Medina da Paz, CPF: 00581670990. Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 2732, Conta Corrente: 000598514855-2. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento. Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável. Caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, por consulta às peças virtuais de seu processo judicial. Cumpridas todas as determinações acima, efetuado o depósito judicial, pela CEF, a título de condenação em honorários sucumbenciais, voltem conclusos.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001367-14.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - De-sê vista a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

23/11/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001367-14.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNO FIGUEIREDO BERALDO ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo in alibis, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

14/11/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001367-14.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNO FIGUEIREDO BERALDO ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Evento 25, EMBDECL1), contra decisão de Evento 20. Sustenta a embargante que não há alegação de ilegitimidade ativa na peça de defesa (Evento 15, EXCPREEX2). Argui que a petição juntada por ela, ao Evento 18, se trata de complementação às informações da exceção. Afirma haver contradição ao homologar os cálculos da CEF, expostos na petição do Evento 18. Razão pela qual requer o acolhimento da exceção e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado (Evento 29, DESPADEC1), o exequente se manifestou no Evento 33, CONTRAZ1. Decido. II – Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão, contradição e obscuridade, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, não há erro material na decisão, ao se pronunciar sobre a legitimidade do exequente, tendo em vista ter sido ponto controvertido na exceção, conforme mencionado na peça de defesa. Veja-se: "Em face de todo o exposto, necessário declinar que caberá à parte autora, em sede de execução individual de sentença, comprovar a titularidade do direito alegado, mediante demonstração de sua condição de arrendatária de unidade habitacional do Condomínio Village dos Girassóis." (Evento 15, EXCPREEX2, fl. 90) Ainda, não se verifica qualquer vício elencado no artigo 1.022 do CPC em relação ao não recebimento da petição do Evento 18, tendo em vista que os cálculos foram objeto da exceção, conforme se verifica de simples leitura da peça de defesa (Evento 15, EXCPREEX2), ocasionando a preclusão consumativa daquela. Tendo, porém, o exequente concordado com os cálculos no Evento 19, estes foram considerados e homologados. Registro que o recebimento ou não da petição do Evento 18 em nada modificaria o acolhimento parcial da exceção, haja vista a rejeição do questionamento quanto à legitimidade do exequente. A irresignação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses acima referidas que autorizariam a oposição dos embargos declaratórios. Verifica-se que, neste caso, sob a denominação de contradição, a embargante busca, em realidade, a modificação da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não são a via adequada. III — Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declarações, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

Outras Decisões

01/08/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001367-14.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNO FIGUEIREDO BERALDO ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração. Após, voltem conclusos.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2025, 19:40

Outras Decisões

19/03/2025, 13:43

Mero expediente

23/10/2024, 14:53

Outras Decisões

04/07/2024, 18:24

Distribuição (sorteio)

06/03/2024, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00