Procedimento Comum Cível 5054856-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054856-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

07/07/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação ao pagamento de valores pretéritos por configurar sentença condicional e fixar honorários sobre o valor da causa, mantendo o reconhecimento do direito de servidora aposentada à avaliação para fins de concessão do RSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a condenação ao pagamento de valores pretéritos sob o fundamento de vedação à sentença condicional; e (ii) estabelecer se há obscuridade quanto à via adequada para cobrança de valores retroativos, diante de alegada divergência entre o voto e a ementa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição interna no acórdão, pois a decisão distingue corretamente a vedação à sentença condicional da possibilidade de julgamento de relação jurídica sujeita a condição. 5. Não há obscuridade quanto à via de cobrança dos valores retroativos, uma vez que o acórdão estabelece fluxo lógico em que a Administração deve, inicialmente, cumprir espontaneamente a obrigação, sem afastar o acesso ao Judiciário. 6. A alegação de vícios revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 492, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 22/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, A FIM DE: A) EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, DECOTANDO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA O TRECHO "BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL", MANTIDA, CONTUDO, A DECLARAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM E AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS EM CASO DE APROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO, A SER EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FUTURO, SE NECESSÁRIO; E B) FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC, A SEREM DEFINIDOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO SEU § 4º, II. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTES DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO NA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora aposentada do Magistério EBTT, condenando a Ré a realizar avaliação de titulação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com implementação da Retribuição por Titulação (RT) e pagamento das parcelas pretéritas em caso de aprovação na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para fins de concessão do RSC, com fundamento no direito à paridade remuneratória; e (ii) estabelecer se é admissível condenação ao pagamento de parcelas pretéritas condicionada ao futuro resultado do processo de avaliação administrativo, bem como a base de cálculo adequada para fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento vinculante do STJ, fixado no Tema Repetitivo nº 1.292 (REsp 2.129.995/AL), reconhece que o RSC é extensível ao servidor aposentado antes da Lei nº 12.772/2012, desde que detentor de paridade remuneratória. 4. A servidora aposentou-se em 2012 e possui direito à paridade remuneratória conforme EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, fazendo incidir integralmente o precedente. 5. A Lei nº 12.772/2012, em seu art. 17, §1º, determina que a RT integra os proventos desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação, sem impor requisito de atividade na data de vigência da norma. 6. A Resolução nº 01/2014 do CPRSC, em seu art. 7º, confirma que o tempo das atividades apresentadas é irrelevante para obtenção do RSC, autorizando a avaliação de experiências anteriores à aposentadoria. 7. O indeferimento administrativo que negou a avaliação da servidora por ter-se aposentado antes de março/2013 viola o princípio da legalidade e contraria o Tema 1.292/STJ. 8. A sentença, ao prever pagamento de parcelas pretéritas condicionado ao resultado futuro da avaliação, configura sentença condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. 9. As consequências financeiras somente podem ser reconhecidas de forma declaratória, condicionadas ao resultado da avaliação, e exigíveis posteriormente na via administrativa ou em futura execução. 10. Inexistindo condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. O servidor do Magistério EBTT aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que amparado pela regra da paridade, tem direito à submissão ao procedimento avaliativo para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. É vedada a condenação ao pagamento de valores pretéritos condicionada ao resultado futuro do processo avaliativo, devendo as consequências financeiras ser reconhecidas apenas de forma declaratória. 3. Não havendo condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, parágrafo único; 496, I; 83, §3º e §5º; 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 11. Lei nº 12.772/2012, art. 17, §1º. EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 47/2005, art. 2º. Resolução CPRSC nº 01/2014, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 2.129.995/AL, Primeira Seção, j. 06.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para reformar em parte a sentença, a fim de: a) excluir a condenação da Ré ao pagamento de valores atrasados, decotando do dispositivo da sentença o trecho "bem como a pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal", mantida, contudo, a declaração do direito da Autora à implementação da vantagem e ao recebimento das parcelas retroativas em caso de aprovação no procedimento avaliativo, a ser efetivado na via administrativa ou em processo de execução futuro, se necessário; e b) fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, mantendo os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, a serem definidos em fase de liquidação de sentença, nos termos do seu § 4º, II, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 529) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054856-77.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 15:58

Petição (Apelação)

23/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a União a realizar a avaliação da titulação da parte autora, adquirida antes da inatividade, para fins de concessão da Retribuição por Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências; b) no caso de aprovação, condenar a União a incluir nos proventos de aposentadoria da autora a Retribuição por Titulação correlata, bem como a pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Os valores, porventura, em atraso devem ser corrigidos segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil - CPC, sobre o valor da condenação conforme o que vier a ser apurado em liquidação. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Procedência

18/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA AUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 01/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 04/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA para que obrigue a ré a promover os atos para avaliação dos títulos da autora para fins de gozo da RT prevista na Lei nº 12.772/2012, considerando-se para tanto as atividades desenvolvidas até a data de sua aposentadoria, ocorrida antes de março de 2013. Aduz que ingressou com requerimento administrativo, em 27/02/2025, junto ao Ministério da Defesa, gerando o procedimento administrativo 67565.000332/2025-36 CIRSC – CBNB (evento 1, PROCADM7), e que à despeito de ter sido em parte avaliada a veracidade de títulos acadêmicos, nos moldes do Regulamento Interno do Colégio Tenente Rego Barros Para Processo de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, não ocorreu a avaliação qualitativa. Afirma, ainda, que a ré negou a concessão da RT, com base na nota técnica Nota Técnica nº 103/2015 / CGAA / CONJU-MECCGU / AGU, que orienta no sentido de não ser concedido este benefício aos professores que se aposentaram antes de 1º de março de 2013. Requer gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. É sucinto o Relatório. Passo a decidir A tutela de evidência está prevista no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil e será concedida "independentemente da demonstração de perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Inicialmente está implícito que, embora não expressamente previsto no dispositivo, as hipóteses de concessão da tutela de evidência devem estar lastreadas na probabilidade do direito do requerente. A autora se insurge contra a requerida por ter sido negado seu pleito administrativamente. No caso concreto, o reconhecimento do direito pleiteado depende da análise da titulação apresentada à Administração. Logo, não se trata de caso em que é possível aplicar diretamente a tese vinculantes, sem analisar concomitantemente a idoneidade dos títulos apresentados. Por fim, a pretensão antecipatória da autora, sem a oitiva da parte contrária, encontra óbice no art. 9º do CPC/15, sendo necessária a vinda das informações antes de se proceder à análise da pretensão. Desta forma, não resta caracterizada no caso as hipóteses para concessão da tutela de evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça evento 1, CHEQ6 e a prioridade na tramitação, nos termos do art. 61 da Lei n. 10.741/2003. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 22/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTES DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO NA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora aposentada do Magistério EBTT, condenando a Ré a realizar avaliação de titulação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com implementação da Retribuição por Titulação (RT) e pagamento das parcelas pretéritas em caso de aprovação na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para fins de concessão do RSC, com fundamento no direito à paridade remuneratória; e (ii) estabelecer se é admissível condenação ao pagamento de parcelas pretéritas condicionada ao futuro resultado do processo de avaliação administrativo, bem como a base de cálculo adequada para fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento vinculante do STJ, fixado no Tema Repetitivo nº 1.292 (REsp 2.129.995/AL), reconhece que o RSC é extensível ao servidor aposentado antes da Lei nº 12.772/2012, desde que detentor de paridade remuneratória. 4. A servidora aposentou-se em 2012 e possui direito à paridade remuneratória conforme EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, fazendo incidir integralmente o precedente. 5. A Lei nº 12.772/2012, em seu art. 17, §1º, determina que a RT integra os proventos desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação, sem impor requisito de atividade na data de vigência da norma. 6. A Resolução nº 01/2014 do CPRSC, em seu art. 7º, confirma que o tempo das atividades apresentadas é irrelevante para obtenção do RSC, autorizando a avaliação de experiências anteriores à aposentadoria. 7. O indeferimento administrativo que negou a avaliação da servidora por ter-se aposentado antes de março/2013 viola o princípio da legalidade e contraria o Tema 1.292/STJ. 8. A sentença, ao prever pagamento de parcelas pretéritas condicionado ao resultado futuro da avaliação, configura sentença condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. 9. As consequências financeiras somente podem ser reconhecidas de forma declaratória, condicionadas ao resultado da avaliação, e exigíveis posteriormente na via administrativa ou em futura execução. 10. Inexistindo condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. O servidor do Magistério EBTT aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que amparado pela regra da paridade, tem direito à submissão ao procedimento avaliativo para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 2. É vedada a condenação ao pagamento de valores pretéritos condicionada ao resultado futuro do processo avaliativo, devendo as consequências financeiras ser reconhecidas apenas de forma declaratória. 3. Não havendo condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, parágrafo único; 496, I; 83, §3º e §5º; 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 11. Lei nº 12.772/2012, art. 17, §1º. EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 47/2005, art. 2º. Resolução CPRSC nº 01/2014, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 2.129.995/AL, Primeira Seção, j. 06.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para reformar em parte a sentença, a fim de: a) excluir a condenação da Ré ao pagamento de valores atrasados, decotando do dispositivo da sentença o trecho "bem como a pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal", mantida, contudo, a declaração do direito da Autora à implementação da vantagem e ao recebimento das parcelas retroativas em caso de aprovação no procedimento avaliativo, a ser efetivado na via administrativa ou em processo de execução futuro, se necessário; e b) fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, mantendo os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, a serem definidos em fase de liquidação de sentença, nos termos do seu § 4º, II, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 529) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054856-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MIRIAM ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA para que obrigue a ré a promover os atos para avaliação dos títulos da autora para fins de gozo da RT prevista na Lei nº 12.772/2012, considerando-se para tanto as atividades desenvolvidas até a data de sua aposentadoria, ocorrida antes de março de 2013. Aduz que ingressou com requerimento administrativo, em 27/02/2025, junto ao Ministério da Defesa, gerando o procedimento administrativo 67565.000332/2025-36 CIRSC – CBNB (evento 1, PROCADM7), e que à despeito de ter sido em parte avaliada a veracidade de títulos acadêmicos, nos moldes do Regulamento Interno do Colégio Tenente Rego Barros Para Processo de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, não ocorreu a avaliação qualitativa. Afirma, ainda, que a ré negou a concessão da RT, com base na nota técnica Nota Técnica nº 103/2015 / CGAA / CONJU-MECCGU / AGU, que orienta no sentido de não ser concedido este benefício aos professores que se aposentaram antes de 1º de março de 2013. Requer gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. É sucinto o Relatório. Passo a decidir A tutela de evidência está prevista no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil e será concedida "independentemente da demonstração de perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Inicialmente está implícito que, embora não expressamente previsto no dispositivo, as hipóteses de concessão da tutela de evidência devem estar lastreadas na probabilidade do direito do requerente. A autora se insurge contra a requerida por ter sido negado seu pleito administrativamente. No caso concreto, o reconhecimento do direito pleiteado depende da análise da titulação apresentada à Administração. Logo, não se trata de caso em que é possível aplicar diretamente a tese vinculantes, sem analisar concomitantemente a idoneidade dos títulos apresentados. Por fim, a pretensão antecipatória da autora, sem a oitiva da parte contrária, encontra óbice no art. 9º do CPC/15, sendo necessária a vinda das informações antes de se proceder à análise da pretensão. Desta forma, não resta caracterizada no caso as hipóteses para concessão da tutela de evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça evento 1, CHEQ6 e a prioridade na tramitação, nos termos do art. 61 da Lei n. 10.741/2003. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054856-77.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

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