Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008683-78.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008683-78.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008683-78.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JANINNY DA SILVA CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) REQUERENTE: YAN ERNESTO DA SILVA SOBRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 20/02/2026 - Juntado(a)

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 16:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/01/2026, 15:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/01/2026, 15:13

Mero expediente

15/12/2025, 19:30

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 16:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008683-78.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JANINNY DA SILVA CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) AUTOR: YAN ERNESTO DA SILVA SOBRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), referentes ao período de 01/07/2022 a 23/04/2023; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas nesse período, com incidência de juros de mora, desde a data da citação, e correção monetária, desde a data em que devida cada parcelas, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinar que o cálculo dos valores seja efetuado em fase de cumprimento de sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos para Requisição de Pequeno Valor (RPV), facultada a renúncia do excedente pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

30/10/2025, 00:00

Procedência

29/10/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008683-78.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JANINNY DA SILVA CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) AUTOR: YAN ERNESTO DA SILVA SOBRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do evento 44, no prazo de 10 dias.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008683-78.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JANINNY DA SILVA CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) AUTOR: YAN ERNESTO DA SILVA SOBRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA ESTHER FERREIRA SILVA (OAB RJ258343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento dos valores retroativos referentes ao benefício assistencial. Alega, na petição inicial, que protocolou o primeiro requerimento administrativo do benefício em 01/07/2022, o qual foi indeferido. Posteriormente, ajuizou a ação judicial de nº 5009229-70.2023.4.02.5117, na qual houve a concessão do benefício. Contudo, não especificou, na inicial, o período em que permaneceu sem o recebimento dos valores até a efetiva concessão judicial. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimite expressamente o período para o qual requer o pagamento dos valores em atraso, devendo, para tanto, juntar aos autos: 1. Os respectivos comprovantes de requerimentos administrativos; 2. Planilha com a memória de cálculo dos valores que entende devidos; 3. Documentação médica que comprove a existência da deficiência no período pleiteado. Após a manifestação da parte autora, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 16:58

Mero expediente

07/03/2025, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00