Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059869-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059869-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

30/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059869-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059869-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, no período compreendido entre os meses de junho/2020 a dezembro/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/03/2026, 00:00

Procedência

25/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059869-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a restituição dos valores referente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente que excederam o limite teto dos salários de contribuições, devidamente atualizados desde a data do recolhimento até a efetiva restituição, respeitada a prescrição quinquenal, devido aos múltiplos vínculos empregatícios que mantém simultaneamente. Para fazer prova das alegações, junta aos autos, basicamente, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias do autor, as quais indicam, apenas, os valores globais percebidos e os valores consolidados por ano civil recolhidos a título de contribuição previdenciária, não sendo possível aferir o valor mensalmente recolhido. No entanto, em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, revela-se necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou relatório da fonte pagadora discriminando os valores recolhidos mensalmente a título de contribuição previdênciária. Dessa feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, sob pena de extinção do feito. Com a resposta, dê-se vista à União - Fazenda Nacional para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 11:58

Mero expediente

24/06/2025, 17:15

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00