Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001585-59.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001585-59.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 20/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) DESPACHO/DECISÃO Acolho a impugnação manifestada pela ré no evento 50, tendo em vista a metodologia própria do tributo em tela (IRPF), que demanda a recomposição da sua base de cálculo anual, com a exclusão dos valores impassíveis de tributação e atualizações dos créditos pretendidos na data base das respectivas Declarações. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela ré no evento 50, ANEXO2. Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal. Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes. Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2. Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Ciência às partes da presente decisão.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) DESPACHO/DECISÃO Previamente à analise da impugnação aos cálculos, reintime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a vinculação das DARFs juntadas no evento 53, DARF5 e evento 53, DARF6, com o título judicial homologado por este juízo. Ademais, verifico que as DARFs (evento 53, DARF3 e evento 53, DARF4) não contêm vinculação com este cumprimento de sentença, tendo em vista o periodo de apuração (31/12/2021). Após, venham os autos conclusos.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) DESPACHO/DECISÃO Ao réu para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo Autor no evento 53. Ademais, intime-se o autor para, no mesmo prazo acima, comprovar a vinculação das DARFs juntadas no evento 53, CALC2 com o título judicial homologado por este juízo. Após, venham os autos conclusos.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2025, 14:41

Mero expediente

22/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 11:40

Mudança de Classe Processual

05/06/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES AUTOR: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) SENTENÇA Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção tributária pleiteada e condenar a UNIÃO à repetição do indébito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula do STJ - Enunciado 85). Em razão do juízo de certeza, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação da incidência de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, devendo a secretaria intimar a fonte pagadora para cumprimento da medida.

03/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00