Procedimento Comum Cível 5007187-37.2025.4.02.5001 - TRF2

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: POLIANE LEAL MOREIRA por ANA VITORIA ALVES PEREIRA APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA. A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO. INSTADA A DECLINAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, A DRA. MILLA BEZERRA DE AGUIAR REPRESENTANTE DE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - APELANTE NÃO MANIFESTOU PRESENÇA NA SALA DE SESSÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NOS TERMOS DA PORTARIA PRES/TRF2 Nº 242, DE 16/04/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Embora o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito administrativo quanto à conveniência e oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública, cabe a ele fiscalizar a observância dos princípios constitucionais e legais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a motivação dos atos (STJ, REsp 1.805.660-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves). II- A verificação fenotípica pela banca examinadora é constitucional e legítima, mas está sujeita ao dever de fundamentação adequada, sob pena de nulidade do ato administrativo. III - A exclusão da candidata do sistema de cootas baseou-se em decisão genérica, sem especificação objetiva dos traços fenotípicos analisados, violando o princípio da motivação. A mera afirmação de ausência de fenótipos característicos de pessoas pretas ou pardas é insuficiente para atender à exigência de fundamentação. IV - Diante da ilegalidade decorrente da falta de motivação, impõe-se a mantença da sentença e a consequente anulação das decisões das comissões de heteroidentificação e recursal, determinando-se nova análise, com fundamentação detalhada e vinculação aos critérios editalícios. V – Apelações e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processo abaixo relacionados na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 03 de junho de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno, receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral PRESENCIAL poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente à secretária, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá se identificar com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte apelante, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (evento 13), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 03-06-2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANA VITORIA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007187-37.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA VITORIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas pela UFES (evento 45) e pela Autora (evento 55). Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

14/11/2025, 00:00

Recurso

13/11/2025, 17:22

Petição (Apelação)

13/10/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA VITORIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Por se tratar de recurso com caráter protelatório1, nos termos da fundamentação, condeno a Embargante ao pagamento de multa, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais)2, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressaltando-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios, essa multa poderá ser majorada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a parte-Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta à apelação da UNIÃO (evento 45), na forma do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

22/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 16:41

Petição (Apelação)

16/09/2025, 22:18

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA VITORIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ANA VITORIA ALVES PEREIRA apenas para, confirmando a decisão do evento 17, consolidar a determinação ali constante, no sentido de anular as decisões da comissão de heteroidentificação racial e da comissão recursal, que declararam a Autora inapta para concorrer às cotas raciais. E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Em consequência, deverá a UFES, por meio das ditas comissões, proceder a nova análise dos documentos apresentados pela Autora, assim como das entrevistas por aquela realizadas12. Caso se confirme o indeferimento inicial, as comissões responsáveis deverão proferir novas decisões, devidamente fundamentadas, em observância ao item 5.8 do Edital PROGRAD nº 51/2024, indicando, de forma detalhada, quais características não seriam suficientes a enquadrá-la como parda, sendo essa a hipótese. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do NCPC): 1) condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, estando a UFES isenta do recolhimento da proporção que lhe compete (50%). Quanto à proporção devida pela Autora (5%), aplica-se, à hipótese, o art. 98, § 3º, do NCPC, estando suspensa a sua cobrança; 2) condeno as parte-Autora ao pagamento de honorários advocatícios à UFES, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do NCPC; e 3) condeno a UFES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º13, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a UFES para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, ter dado cumprimento à decisão do evento 17, sob pena de incidência da multa já arbitrada, a contar do fim do prazo concedido naquele provimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, I, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

04/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/08/2025, 12:43

Mero expediente

31/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007187-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA VITORIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): POLIANE LEAL MOREIRA (OAB ES035903) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de Tutela

13/05/2025, 13:58

Mero expediente

10/04/2025, 17:21

Mero expediente

21/03/2025, 15:08

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 11:21

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007187-37.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(23)