Procedimento Comum Cível 5046283-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5046283-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046283-50.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: DAVI LOTTI DE MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 28/10/2025 - CONTESTAÇÃO

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046283-50.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTTA LOTTI MATOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) AUTOR: DAVI LOTTI DE MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora tenha apresentado cálculo dos valores atrasados no evento 10, CALC2, verifica-se que o referido cálculo foi elaborado de forma incorreta, porquanto deixou de aplicar a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente à data de distribuição da presente ação, ocorrida em 15/05/2025. Ante o exposto, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresente memória de cálculo retificada, observando a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, e a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à propositura da ação.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046283-50.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTTA LOTTI MATOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) AUTOR: DAVI LOTTI DE MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a concessão do benefício de concessão de pensão por morte presumida, o qual foi indeferido administrativamente. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. A Reforma da Previdência modificou a regra do valor a ser recebido por ocasião da Pensão por Morte, pela(o) viúva(o). A Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, previu, em seu art. 23, nova sistemática de cálculo do benefício, nos seguintes termos: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Assim, para os óbitos ocorridos após a reforma, como no caso concreto, o cálculo é feito tomando por base o valor equivalente a 50% do valor do benefício que deu origem à pensão por morte, com acréscimo de 10% por cota de dependente. Desta forma, tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu em 05/12/2016, ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da renda da pensão deverá seguir a regra acima informada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresentar memória de cálculo dos valores que entende devidos, com a aplicação da legislação vigente na data do óbito do instituidor.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:42

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 18:48

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00